AREsp 1922361 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que erro material de cálculo não gera preclusão e que a devolução do valor levantado a maior é necessária para evitar enriquecimento sem causa, manteve-se a decisão que determinou a restituição dos valores; por isso, negou-se provimento ao agravo.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Devolução De Valores Levantados a Maior, Coisa Julgada, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento Provisório De Sentença
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Devolução De Valores Levantados a Maior Coisa Julgada Preclusão Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores levantados a maior quando há erro de cálculo
  2. 2 Efeito da natureza alimentar dos valores sobre a obrigação de restituição
  3. 3 Preclusão e coisa julgada em face de erro material de cálculo

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que erro material de cálculo não gera preclusão e que a devolução do valor levantado a maior é necessária para evitar enriquecimento sem causa, manteve-se a decisão que determinou a restituição dos valores; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.