REsp 1909315 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 711): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. A agravantesustenta, em suma, que:(a)houve, de fato, violação dos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, visto que remanesce a omissão da Corte de origem acerca de questões importantes para o deslinde da controvérsia; (b)não cabe a incidência daSúmula283do STF, aduzindo que houve a impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; e (c) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, uma vez que "não há qualquer intenção de se alterar as premissas do julgado a quo" (fl. 735). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso aSúmula283do STF. 3. A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à ocorrência de prescrição da pretensão executória, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Como salientado, afasta-se a alegada violação dos artigos 489,§ 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, condizente com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. Não há, portanto, razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Frise-se, pois, que a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse sentido, vale ressaltar que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. TETOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.779.174/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/3/2019) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NESSA SITUAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO "REINTEGRA". POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. .. V - Recurso especial improvido. (REsp 1.679.681/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/2/2019) Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem. Quanto às questões de fundo, melhor sorte também não socorre àagravante. Com efeito, a agravante sustenta não ser cabível a aplicação do enunciado daSúmula283 do STF. Ocorre que, de fato, o apelo nobre não apresentou argumentação específica contra a seguintes conclusões, ora grifadas, adotadas pela Corteregional(fls. 454-457, grifos acrescidos): Diz a Fazenda Pública que, embora tenha a sentença meritória do processo de conhecimento (Mandado de Segurança Coletivo nº 199500101220) transitado em julgado em 16 de dezembro de 1999, e teoricamente a partir daí estivesse deflagrado o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva contra a Fazenda Pública, deve-se levar em consideração que, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, iniciou-se uma discussão sobre a legitimidade do Sindicato para promover a execução para todos os integrantes da categoria, o que impedira o transcurso do prazo prescricional, segundo entendimento do STJ. No entanto, argumenta que tal controvérsia acerca da legitimidade do Sindicato perdurou somente até 17 de outubro de 2003, quando transitou em julgado a decisão que limitou o alcance subjetivo da ação mandamental apenas aos servidores sindicalizados, quando então se iniciou o transcurso do prazo prescricional para o ingresso da ação executiva individual. Por tal razão, diz que, ultrapassados mais 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão acerca da legitimidade, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão executiva do exequente, nos termos do art. 1º, do Dec. nº 20.910/32 c/c a Súmula nº 150, do STF. A exequente, por sua vez, argumenta em sua inicial executiva, e nas razões de contestação à impugnação, que a prescrição não se operou, porque a discussão acerca da legitimidade, na execução coletiva, teria perdurado até 2016, quando então teria se iniciado o transcurso do prazo prescricional. Vejamos. Nos termos do art. 1º, do Dec. 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Prevê a Súmula nº 150, do STF, por sua vez que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Em que pese as inúmeras discussões acerca da aplicabilidade do prazo prescricional pela metade, como prescrevem o Decreto 20.910/1932 e o Decreto 4.597/1942, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, baseado na interpretação do Decreto nº 20.910/1932, e da Súmula 150, do STF, o entendimento pacífico do STJ é de que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme jurisprudência: .. Por outro lado, o STJ também firmou entendimento de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover execução coletiva de título judicial, não fluirá o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, conforme decisões que seguem: .. Com base nesse entendimento é que sustenta a exequente que não teria se operado a prescrição em seu desfavor, sob a alegação de que a discussão acerca da legitimidade do Sindicato somente teria se esgotado em 2016, quando então teria se iniciado o fluxo do prazo prescricional. Entretanto, em que pese ultrapassada a questão da legitimidade do exequente para promover a execução individual, seja porque o título executivo não excluiu os não filiados, ou porque os não filiados não foram excluídos do título executivo, eis que a ação de conhecimento constituiu título executivo em favor de todos os servidores da categoria, independentemente de filiados ou não ao sindicato, o presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de sentença. Naquele momento, segundo entendimento do STJ já esposado acima, deve-se dizer que, cessada e transitada em julgado a discussão acerca da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva em favor dos não filiados, nasceu para eles o direito de promoverem execuções individuais einiciou-se, portanto, para aqueles servidores a contagem do prazo prescricional do título executivo. Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo despois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ademais, ressalte-se que, na verdade, ao executar a sentença em favor de todos os servidores, o Sindicato tentou ressuscitar matéria já preclusa e decidida, o que levou o Estado a impugnar a execução alegando excesso na execução, por inclusão dos valores cujo beneficiários eram aqueles excluídos do processo. Não se pode dizer que a execução coletiva promovida pelo sindicato serviu como causa de não fluência da prescrição para o presente cumprimento de sentença individual, nem que tal prazo só voltou a contar após o trânsito em julgado daquela execução. O prazo prescricional iniciou-se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração do mandamus. O que se voltou a discutir, na verdade foi somente o excesso na execução causado pela reinclusão dos servidores não filiados, à revelia do trânsito em julgado da decisão que os havia excluído. Observe-se que após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE, verbis: .. Diante de tal modulação da decisão, e da consequente limitação dos efeitos do título executivo aos sindicalizados à época da interposição da ação de conhecimento, cabia a exequente ter intentado a execução individual do julgado no prazo de 05 (cinco) anos da estabilização da coisa julgada. Ultrapassados os 05 (cinco) anos, e não intentada a ação executiva, deve-se dizer prescrita a pretensão executória da exequente. Ressalte-se que, em que pese reconhecida a dívida pelo Estado nos autos do processo de execução nº 201700116808, análogo ao caso presente, entendo que, não sendo permito ao Procurador do Estado renunciar ou transigir em ações sem autorização do Governador, deve-se considerar a concordância com os cálculos naquele processo como um equívoco isolado, que não induz automaticamente na renúncia à prescrição. Assim, ante tais argumentos, somos por rejeitar as preliminares arguidas, mas acolher a alegação de prescrição da pretensão executiva, para extinguir o processo de cumprimento de sentença individual nº 201700116808. Nesse passo,os referidos fundamentos, por si sós, mantêm o resultado do julgamento e a ausência de impugnação a eles caracteriza deficiência na argumentação recursal, implicando na inadmissão do apelo especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 E 284/STF, POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FATOS DESABONADORES APURADOS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CANDIDATO. NÃO RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO. LEGALIDADE DE SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. .. 2. A fundamentação utilizada pela Corte de piso para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. .. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.789.623/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019) ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM A REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA LOCALIZADOS EM RODOVIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. .. 2. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que amparou o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283/STF. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.590.041/SP, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/8/2020). Desse modo, mantém-se o não conhecimento do apelo com lastro na aplicação analógica daSúmula283 do STF. Além do mais, não como infirmar aconclusão a que chegou o Tribunal de origem, para o fim de afastar-se o reconhecimento da prescrição, na forma pretendida pela recorrente, sem reexaminar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assenta, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. Nesse mesmo sentido, vale frisar oseguintejulgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA 283/STF. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à efetiva ocorrência de prescrição da pretensão executória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.516.412/PR, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/5/2018) Em igual sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas por esta Corte no exame de idêntica controvérsia: REsp 1.916.000/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 22/4/2021;REsp 1.932.318/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 19/4/2021; REsp 1.929.652/SE, Rel.Ministro Og Fernandes, DJe 19/4/2021; REsp 1.930.203/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/4/2021; REsp 1.928.165/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 9/4/2021;REsp 1.919.698/SE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 9/4/2021. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.