REsp 1964238 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que ANA MARIA DE OLIVERIA BERNARDO promoveu cumprimento de sentença na ação de cobrança ajuizadaem face de RICHARDSON DE SOUZA. No curso da ação, o d. juízo indeferiu o pedido de desbloqueio de valores sobre ativos financeiros do executado RICHARDSON. Contra essa decisão, RICHARDSON interpôs agravo de instrumento alegando que o bloqueio recaiu sobre honorários advocatícios contratuais, de sucumbência e depósitos judiciais liberados em processos nos quais atua como procurador, que são valores inalienáveis, pois sãoconsiderados créditos alimentares. O total bloqueado foi de R$ 31.833,88 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e três reais, e oitenta e oito centavos) e o valor da dívida do executado RICHARDSON, atualizada em 13.3.2019 é de R$ 124.069,95( cento e vinte e quatro mil e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos). O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumentonos termos do acórdão relatado pelo Des. CLÁUDIO HAMILTON,assim ementado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu desbloqueio de penhora - Impenhorabilidade - Alegação de ter recaído sobre honorários advocatícios, sucumbenciais e verbas de clientes - Admissibilidade da penhora desde que não comprometa a subsistência do devedor - Inexistência de prova nesse sentido - Impenhorabilidade afastada - Flexibilização da norma - Suspeição do juízo - Procedimento específico - Incompatibilidade - Inobservância ao procedimento adequado - Manutenção da decisão - Recurso desprovido(e-STJ, fl. 154). Inconformado, RICHARDSON manejou recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal alegando a violação dos arts. 85, § 14,833, IV do NCPC; 22,23 e 24 da Lei nº 8.906/94, ao sustentar, em síntese, que oshonorários advocatícios contratuais e de sucumbência são impenhoráveis, pois são créditos alimentares. Suscitou dissídio jurisprudencial. Em juízo de admissibilidade, a presidência da seção de direito privado do TJSP inadmitiu o apelo nobre(e-STJ, fls. 223/225). Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial(e-STJ, fls. 228/243). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 246/249). É o relatório. DECIDO. Para melhor examinar acontrovérsiasuscitada, CONHEÇO do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES.AGRAVO CONHECIDO. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.