REsp 1945534 - DECISAO

REsp 1945534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os pontos indispensáveis para a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento das matérias suscitadas, seria necessário reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi...

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Parties
Autor Da Ação Coletiva: Associação Catarinense dos Criadores de Suínos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Princípio Da Adstrição, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Princípio Da Adstrição Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Associação Catarinense dos Criadores de Suínos

Autor Da Ação Coletiva

União

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os pontos indispensáveis para a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento das matérias suscitadas, seria necessário reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de o acórdão estar alinhado com a jurisprudência dominante sobre a eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.