REsp 1775906 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EVANDI GUILHERME DA SILVA, com respaldona alínea "a"do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃOassim ementado (e-STJ fls. 222/223): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 0800718-49.2016.4.05.8302 (cumprimento de sentença), considerando decorrido o prazo para apresentação de impugnação, conforme certificado pela Secretaria do Juízo, recebeu aquela como simples petição, nos termos do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado para cumprir a sentença, por carta com aviso de recebimento (AR), quando representado pela Defensoria Pública, nos precisos termos do § 2º, II, do art. 513, do CPC/2015. 3. O § 3º, do citado artigo, expressamente dispõe que se considera realizada a referida intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único, do art. 274, do CPC/2015. 4. In casu,a primeira tentativa de intimação para pagamento voluntário se deu por oficiala de justiça, ocasião em que se constatou que o devedor não mais residiria no endereço informado ao Juízo. Neste ponto, registre-se que a intimação por meio de oficiala de justiça se mostra mais interessante para o próprio devedor, quanto à efetiva ciência do ato judicial praticado, uma vez que, na intimação por carta com AR, se presume intimada a parte com a simples juntada aos autos do AR, cuja carta fora entregue no endereço constante do processo. 5. Nessa linha, correta a decisão agravada, que reputou o devedor, ora recorrente, intimado para pagar no dia11/10/2016, data de juntada ao processo do primeiro mandado de intimação, até porque, em plena consonância com o disposto no art. 231, I, do CPC/2015, caso a intimação tivesse ocorrido por meio de carta com AR. 6. Assim, mostra-se intempestiva a impugnação do devedor, apresentada em 17/04/2017, uma vez que há muito já transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC/2015. 7. Saliente-se, por fim, que não se há de falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, visto que foi opção do legislador, na fase de cumprimento de sentença, determinar que o devedor fosse intimado por carta com AR, para pagamento voluntário, e que, na hipótese de mudança de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, se tenha como realizada a intimação. Na realidade, não se mostra possível, nem razoável, o devedor, por meio da Defensoria Pública, suscitar a ocorrência de eventual prejuízo à sua defesa, mormente quando a situação foi provocada pela sua própria inércia, ao deixar de atualizar seu endereço no Juízo de origem. 8.Agravo de instrumento improvido. (Grifos no original). Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 245/260). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art.1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional a respeito do disposto nos arts. 513, § 2º, do CPC/2015 e 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994, e, nomérito, alega vulneração dos referidos artigos, argumentando, em suma,que a interpretação adotada pelo acórdão recorrido viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Segundo aduz, "a intimação da DPU da decisão que reconhece a intimação como válida no endereço antigo deve constituir marco temporal para o início dos demais prazos processuais" (e-STJ fl. 276). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 288).Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 289. Passo a decidir. De início, em relação à alegada ofensado art.1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No caso, o Tribunal de origem assentou estar correta a decisão do juízo do cumprimento da sentença que considerou intimado o executado "no dia 11/10/2016, data de juntada ao processo do primeiro mandado de intimação" que havia constatado que "o devedor não mais residiria no mesmo endereço informado ao Juízo" (e-STJ fl. 214). Dessa forma, longe de ter incorrido em negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal tão somente decidiu a lide em sentido contrário ao postulado, o que não configura o alegado vício. No mérito, de igual modo, a irresignação não merece prosperar. Isso porque o Tribunal de origem solveu a controvérsia no mesmo sentido firmado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em se tratando decumprimento de sentença, a intimação do devedor, em regra, deve-se efetivar na pessoa de seuprocurador, observada a exceção do incisoII do art. 513 do CPC/2015. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do § 2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) (Grifos acrescidos). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. ART. 523, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS, NA FORMA DO ART. 219 DO CPC/2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, previsto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil de 2015, possui natureza processual ou material, a fim de estabelecer se a sua contagem se dará, respectivamente, em dias úteis ou corridos, a teor do que dispõe o art. 219, caput e parágrafo único, do CPC/2015. 2. O art. 523 do CPC/2015 estabelece que, "no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver". 3. Conquanto o pagamento seja ato a ser praticado pela parte, a intimação para o cumprimento voluntário da sentença ocorre, como regra, na pessoa do advogado constituído nos autos (CPC/2015, art. 513, § 2º, I), fato que, inevitavelmente, acarreta um ônus ao causídico, o qual deverá comunicar ao seu cliente não só o resultado desfavorável da demanda, como também as próprias consequências jurídicas da ausência de cumprimento da sentença no respectivo prazo legal. 3.1. Ademais, nos termos do art. 525 do CPC/2015, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". Assim, não seria razoável fazer a contagem dos primeiros 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário do débito em dias corridos, se considerar o prazo de natureza material, e, após o transcurso desse prazo, contar os 15 (quinze) dias subsequentes, para a apresentação da impugnação, em dias úteis, por se tratar de prazo processual. 3.2. Não se pode ignorar, ainda, que a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis. 4. Em análise do tema, a I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF aprovou o Enunciado n. 89, de seguinte teor: "Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC". 5. Recurso especial provido.(REsp 1708348/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.