AREsp 1763324 - ACORDAO

AREsp 1763324 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte entendeu que o agravo de instrumento objetivava o reconhecimento da validade do acordo firmado entre as partes (não apenas discussão sobre honorários), conferindo legitimidade ao recorrido; declarou impossível a desistência unilateral da transação mesmo antes da homologação judicial, salvo por dolo, coação ou erro essencial (art. 849 CC/2002), e que eventual anulação deve ser discutida em ação própria; por fim, reconhecendo óbice sumular, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: IVO HAAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Extrajudicial, Desistência Unilateral, Anulação De Transação, Legitimidade Para Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Acordo Extrajudicial Desistência Unilateral Anulação De Transação Legitimidade Para Agravo De Instrumento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

IVO HAAG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do recorrido para interpor agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade de desistência unilateral de acordo extrajudicial antes da homologação
  3. 3 Necessidade de ação própria para anulação de transação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte entendeu que o agravo de instrumento objetivava o reconhecimento da validade do acordo firmado entre as partes (não apenas discussão sobre honorários), conferindo legitimidade ao recorrido; declarou impossível a desistência unilateral da transação mesmo antes da homologação judicial, salvo por dolo, coação ou erro essencial (art. 849 CC/2002), e que eventual anulação deve ser discutida em ação própria; por fim, reconhecendo óbice sumular, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo (AREsp)
  • Negar provimento ao recurso especial