AREsp 1924708 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fl. 353, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO BANCO/EXECUTADO PARCIALMENTE ACOLHIDA NA DECISÃO AGRAVADA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA AO PATAMAR MÁXIMO (20%) JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO QUE DEVE TER EM CONTA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FASE DE EXCUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITE NÃO ULTRAPASSADO NO CASO DOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. JUROS A INCIDIREM A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTÓRIO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS, NÃO DO ATO CITATÓRIO DOS EMBARGOS (MARCO PRETENDIDO PELOS EXEQUENTES/AGRAVANTES). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (fls. 422-443, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa ao artigo 475-J do CPC/73 (art. 523, § 1º, do atual CPC). Sustenta, em síntese,a inaplicabilidade da multa do art. 475-J, do CPC/73, em razão da realização do depósito judicial no prazo legal. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 478-494, e-STJ). Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, a recorrente alega violação ao artigo 475-J, do CPC/73, sustentando a inaplicabilidade da multa do art. 475-J, do CPC/73, em razão da realização do depósito judicial no prazo legal. No particular, extrai-se do aresto recorrido (fl. 223, e-STJ): Da mesma maneira, não vinga o fundamento - de inaplicabilidade da multa - consubstanciado no fato de o impugnante haver depositado a quantia indicada pelo exequente. De fato, verifica-se dos autos digitalizados (nº 0022206-84.2000.815.0011) que, após a conversão da execução em definitiva e a determinação de intimação dos exequentes, ora agravantes, para a apresentação de planilha atualizada do débito, estes juntaram petição de cumprimento de sentença (da condenação de verba honorária no julgamento de improcedência dos embargos), apontando como valor atualizado do débito advocatício referente aos embargos executórios o montante de R$346.226,95 (trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos)e requerendo a imposição ao demandado da . multa do art. 475-J, CPC/73 A intimação foi direcionada ao banco/executado com menção expressa a tal art. 475-J do CPC, ou seja, para pagamento do débito sob pena de incidência da multa. É bem verdade que, conforme frisado pelo magistrado a quo foram, de logo, bloqueados valores do executado em quantia a saldar o débito, porém tais quantias foram constritadas para fins de garantia do juízo, de maneira a possibilitar, pelo executado, a oferta de impugnação, a qual, realmente, foi protocolada, e apreciada na decisão ora agravada. Essa constrição de valores para fins de garantia do juízo, porém, não serve para inibir a incidência da multa do art. 475-J do CPC/73, pois o que exclui tal penalidade é, nos termos do próprio dispositivo acima transcrito, a efetuação do pagamento, ou seja, a disponibilização do montante condenatório ao credor, o que não aconteceu no presente caso. Se a parte, ao invés de quitar espontaneamente o débito, deposita o montante em juízo para ainda discutir (e assim postergar) o pagamento da dívida, assume o risco de, ao ter rejeitada sua impugnação, sofrer a incidência da multa, como se verifica na situação em testilha. Cumpre ressaltar que não havia valor a liquidar - o que obstaria a incidência da multa até que se conhecesse o valor executório - pois o montante condenatório era certo e determinado (15% por cento do valor da causa da execução principal, este já conhecido), de forma que dependia de meros cálculos aritméticos. Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte acerca da matéria, segundo o qual o depósito realizado como garantia do juízo, a fim de viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não afasta a incidência da multa do artigo 475-J do CPC/73.Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUANTO À MULTA DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CPC DE 1973. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .. 2. Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 3. O pagamento, constante do artigo 475-J do CPC/73, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação. Se o depósito ocorreu a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no referido dispositivo legal. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento, reconsiderando a decisão agravada em relação ao art. 475-J do CPC de 1973, a fim de conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, para fazer incidir a multa e os honorários de advogado, nos termos do art. 475-J do CPC de 1973. (AgInt nos EDcl no AREsp 1030307/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito realizado como garantia do juízo, a fim de viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não afasta a incidência da multa do artigo 475-J do CPC/73. 2. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Precedentes. 3. Agravo interno de fls. 117/121 desprovido. Agravo Interno de fls. 122/126 não conhecido. (AgInt no REsp 1616643/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE. FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC/1973 E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.2. TESES DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E SEGUINTES DO CC E 743 DO CPC/1973. NÃO APONTAMENTO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, intimado o executado na pessoa do seu advogado, no âmbito de cumprimento de sentença, para pagar voluntariamente o débito, incidirá a multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973, bem como os honorários advocatícios, na hipótese de o devedor efetivar o depósito do débito com o escopo de garantir o juízo para possibilitar a apresentação de impugnação. Precedentes. 2. Configuram inovação recursal e, por conseguinte, preclusão consumativa as alegações, na hipótese dos autos, de necessidade de liquidação do título executivo judicial e de violação aos arts. 884 e seguintes do CC e 743 do CPC/1973, porquanto não deduzidas tais matérias nas contrarrazões ao recurso especial, mas apenas neste agravo interno. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 709.873/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) grifou-se Portanto, estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.