REsp 1657460 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIAAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.REDUÇÃO, PELA METADE, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ªRegião,assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDOSO. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. LITISCONSÓRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO POR METADE (ART. 90, § 4º,CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. É cabível a concessão do benefício de tramitação preferencial para o idoso, ainda que se trate de litisconsórcio ativo facultativo, o qual abrange todos os litisconsortes(art. 5º, inciso LXXVIII, da CF). Reconhecido que não é possível a incidência da regra do artigo 90-§ 4º do CPC-2015 para reduzir honorários advocatícios fixados em cumprimento de sentença que serão requisitados mediante requisição de pequeno valor, ainda que não impugnado nem embargado. Reconhecido, ainda, que a esses honorários não se aplicam as regras dos artigos 85-§ 7º e 90-§ 4º do CPC-2015, e que são aplicáveis as regras gerais previstas no artigo 85 do CPC-2015, especialmente seus §§ 1º e 3º.(fls. 388/399). 2. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 458/470), a parte recorrente sustenta violação do arts. 85, § 3º,7º, 90, § 4º,318, parágrafo único,e 1.022, I e II, do CPC/2015.Argumenta, para tanto, que: (a) há omissão por parte do julgado recorrido, porquanto não se manifestou sobre a hipótese de redução pela metade da verba honoráriaem caso de ausência de impugnação em favor da Fazenda Pública; e(b) o art. 90, § 4º, do CPC/2015 é aplicável indistintamente às partes do processo, não havendo sentido em excluir a Fazenda Pública, sob pena inclusive de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. 3. Devidamente intimada, as partes recorridas não apresentaramas contrarrazões (fls. 481). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 614/615). 4. É o relatório. 5. A irresignação não merece prosperar. 6.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 7. Em caráter preliminar, esclareça-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 8. Quanto ao mérito, o tribunal de origem assim se manifestou com relação à aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015: Entretanto, essa não parece ser a solução prevista na nova lei processual, não cabendo essa redução (artigo 90-4º do CPC-2015) para as hipóteses de cumprimento de sentença por requisição de pequeno valor, ainda que não tenha sido embargado ou impugnado o cumprimento da sentença. Primeiro, porque a regra do § 4º do artigo 90 do CPC-2015 não pode ser destacada do restante do artigo e lida sozinha, como se norma autônoma fosse. Ao contrário, é parágrafo do artigo e, como tal, é dependente e deve ser lido em consonância com o respectivo caput. A relação que existe entre parágrafo e caput não é de autonomia nem independência, mas de principal e acessório. O acessório não tem sentido sozinho, depende do principal para ter sentido e para significar. Ou seja, quando o § 4º do artigo 90 estabelece que é possível reduzir os honorários pela metade (acessório), isso não significa que essa redução possa acontecer em todos os casos (regra geral), mas que pode ocorrer apenas nos casos previstos naquele artigo, que são as hipóteses de que trata o caput do artigo90, que envolvem sentença proferida com fundamento em (a) desistência, (b)renúncia ou (c) reconhecimento do pedido. Segundo, porque é essa leitura sistemática que deve se emprestar ao novo Código de Processo Civil e suas disposições. Isso porque o processo legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou desordenada, como acaba acontecendo em outros diplomas legislativos (até mesmo nas reformas eventuais que instituíam e incluíam na legislação processual novos institutos, e onde se pode até ser tolerante com o intérprete a título de correção de equívocos e imprecisões). Ao contrário, aqui tivemos um processo legislativo que foi acompanhado pela sociedade civil e pelos operadores do direito, com grande interesse e contribuição, até mesmo porque a Constituição trouxe muitas regras, garantias e limitações no tocante ao devido processo legal, ao direitos dos litigantes, às regras do processo, fazendo com que o processo civil ganhasse autonomia e importância no ordenamento jurídico brasileiro da modernidade. Afinal, se vivemos uma época em que todas as questões são levadas ao Poder Judiciário, não é de estranhar que nos preocupássemos com o direito processual que vai instrumentalizar a busca e a definição desses direitos. Então, se existiu uma Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante o processo legislativo, não parece sobrar espaço para interpretação salvadora ou defensiva do texto legal aprovado pelo Poder Legislativo. As opções do legislador foram feitas e estão explicitadas no texto aprovado, sem muita margem para interpretações extensivas ou restritivas do que o legislador escolheu. Terceiro, porque existe regra específica para tratar dos honorários advocatícios nas ações em que a Fazenda Pública seja parte (artigo 85-§ 3º do CPC-2015), que se destina justamente a dar o tratamento diferenciado que o legislador entendeu necessário emprestar à regra geral de arbitramento de honorários advocatícios(caput do artigo 85 do CPC-2015). A norma é bastante clara e elucidativa, tendo inclusive sido utilizada pela decisão agravada para o arbitramento dos honorários advocatícios, partindo da regra geral que prevê os honorários advocatícios devidos pelo vencido (artigo 85-caput), passando pela inclusão do cumprimento de sentença nessa regra (artigo 85-§ 1º) e concluindo com a utilização dos percentuais próprios para a Fazenda Pública (artigo 85-§ 3º). Isso é o que deve ser observado, resolvendo-se o arbitramento dos honorários advocatícios dentro das regras do artigo 85 do CPC-2015, sem possibilidade de buscar soluções ou limitações fora daquela norma própria, ainda que a título de interpretação sistemática ou integradora. Quarto, porque quando a lei processual quis isentar ou reduzir os honorários advocatícios em alguma situação particular ou específica, o fez de forma expressa. Por exemplo, no próprio artigo 85 do CPC-2015 encontramos regras para atender situações particulares em que os honorários gerais são alterados (por exemplo, artigo 85-§§ 4º, 5º e 6º) ou até mesmo em que não serão devidos (por exemplo, artigo 85-§ 7º). E aqui é essencial repetir o que está dito nessa última regra: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (artigo 85-§ 7º do CPC-2015). Ora, a lei processual é clara e inequívoca: havendo precatório e não sendo impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, não são devidos honorários advocatícios. Ponto. Não temos uma lacuna aparente da norma, mas sim um silêncio eloquente quando pensamos no que deve acontecer no caso de requisição de pequeno valor, impugnada ou não impugnada: são devidos honorários advocatícios segundo a regra geral, não se lhe aplicando a restrição do artigo 85-§ 7º (porque só aplicável a precatórios, como aliás era próprio do regime legal anterior) e muito menos se podendo buscar pedaço de outra regra (artigo 90-§ 4º), de forma assistemática e incoerente com o projeto de código processual. Quinto, porque não é possível que o intérprete amplie ou restrinja o direito de uma das partes em detrimento da outra sem ter a suficiente e necessária base legal para fazê-lo. Quando a lei processual quis que os honorários advocatícios fossem fixados num determinado patamar ou fossem reduzidos, assim o fez expressamente, tanto que a decisão agravada menciona outras situações em que isso ocorreu e o próprio artigo 85-§ 7º do CPC-2015 assim disciplina para determinadas hipóteses (precatório sem impugnação). Mas não é disso que aqui se trata, porque a hipótese que está em julgamento não se subsume nas exceções, restrições ou limitações do texto legal, nem está prevista como hipótese de redução pela metade dos honorários advocatícios que fossem devidos (fls. 397/398). 9 . Com efeito, este egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública , não tem aplicabilidade o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do mesmo diploma legal. A propósito, colaciono os seguintes julgados desta Corte Superior no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REDUÇÃO PELA METADE DO VALOR. APLICAÇÃO ART. 90, § 4º, CPC/2015. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva contra a União, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sintrajude-RS o pagamento das diferenças remuneratórias em razão do reposicionamento funcional dos servidores públicos estaduais ocupantes dos cargos de agente de segurança e atendente judiciário. II - No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao pedido do agravo para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito executado, concedendo-se o abatimento de 50%, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que os honorários fossem fixados nos termos do §3º do art. 85. III - Quanto à redução dos honorários pela metade no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, verifica-se que o acórdão confronta-se com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios, no cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnados. IV - A Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo 1.648.238/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Nesse sentido: REsp 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/6/2018 e AgRg no AREsp 204.067/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 2/10/2020. V - Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, "há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária". Nesse sentido: REsp 1.664.736/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020. VI - Na fixação dos honorários contra a fazenda pública, há também previsão expressa no art. 85, §3º, do CPC/2015, não sendo viável a utilização de analogia, diante o texto expresso. VII - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. VIII - Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.791.920/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe 10/6/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO, PELA METADE, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. 1. Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do mesmo diploma legal. Precedente: REsp 1.691.843/RS, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.767.600/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 10/09/2020). 10. Verifico, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 11. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aosrecursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988. A propósito:AgInt no AREsp648.333/ES, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe17.5.2018;AgInt no AREsp895.402/SP, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS,DJe 30.8.2016;REsp 1.186.889/DF,Rel.Min.CASTRO MEIRA, DJe de 2.6.2010. 12. Em face do exposto, não conheço do recurso especial da União. 13. Publique-se. Intimem-se.