AREsp 1957786 - DECISAO

AREsp 1957786 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento oficial idôneo, da existência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo; a indicação do sistema PROJUDI...

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Parties
Exequente: LUCI MARTA ZAMARIAN DUCCI; Exequente: VITOR VALTER DUCCI; Executado: JOSÉ ROBERTO BERGAMINI; Executado: ROYCI KELLI DEZAN BERGAMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Avaliação De Imóvel Penhorado, Impugnação De Avaliação, Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Comprovação Documental De Suspensão De Prazos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Imóvel Penhorado Impugnação De Avaliação Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Comprovação Documental De Suspensão De Prazos

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Parties

LUCI MARTA ZAMARIAN DUCCI

Exequente

VITOR VALTER DUCCI

Exequente

JOSÉ ROBERTO BERGAMINI

Executado

ROYCI KELLI DEZAN BERGAMINI

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição
  3. 3 Valor probatório do sistema eletrônico PROJUDI

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento oficial idôneo, da existência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo; a indicação do sistema PROJUDI não exime o recorrente do ônus probatório. Diante do vício insanável de intempestividade, o agravo é conhecido apenas para decretar o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.