AREsp 1940244 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO MEDIANTE PERÍCIA ATUARIAL. Apelam ambas as partes da sentença que declarou líquida a condenação e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Apelo da ré: No acórdão transitado em julgado foi fixado o termo final para incidência dos juros remuneratórios como sendo a data do efetivo pagamento. Descabida, portanto, a insistência em fazer prevalecer as disposições estatutárias. O perito adotou os índices de correção indicados na sentença, os quais não foram alterados por ocasião do julgamento das apelações na fase de conhecimento. Logo, não há nenhuma ilegalidade nem irregularidade na adoção do critério adotado no laudo pericial. A 1ª apelante se insurge contra uma multa que não lhe foi imposta, de modo que, quanto a este tópico, não há interesse em recorrer. O pedido de compensação do valor pago a título de Diferença de Reserva Matemática (DRM) já fora rejeitado no acórdão proferido na fase de conhecimento. Impossibilidade de discutir de novo a lide na fase de liquidação. Apelo do autor: Equivocou-se o perito ao entender que os juros moratórios não podiam ser aplicados sobre a diferença apurada acrescida de juros remuneratórios. Os juros remuneratórios são fruto do capital empregado, de modo que a ele se agregam, passando a integrar o valor principal, ao passo que os juros moratórios constituem indenização pelo prejuízo resultante do atraso do pagamento, razão pela qual a sua aplicação de forma cumulativa não configura bis in idem ou anatocismo. Restou inequivocamente demonstrado nos autos que a determinação contida no acórdão de 2013 no sentido de que a liquidação da sentença fosse feita por meio de simples cálculo aritmético, na forma do artigo 475-B do CPC de 1973, revelou-se infactível, ante a imprescindibilidade de realização de perícia atuária. "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". (Súmula 344 do STJ). Somente após a apresentação dos novos cálculos, seguindo o critério fixado neste acórdão, é que terá início a fase de cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC. Até então, não há que se falar em incidência de multa e de honorários advocatícios. Desprovido o recurso da ré e provido em parte o do autor, nos termos do voto do desembargador relator." Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Em suas razões do recurso, a parte recorrente sustentou violação aos artigos 17, 21 da Lei Complementar nº 109/2001, e 502 do Código de Processo Civil de 2015. Apontou contrariedade à LC 109/2001, visto que "ao liquidar a sentença devem ser aplicados os referidos juros apenas até a data do desligamento do Recorrido, e não até o efetivo pagamento", não havendo determinação da data inicial ou final dos juros remuneratórios na decisão objeto de liquidação. Afirmou que houve majoração indevida do valor a título de juros de mora diário, visto adotado como base "360 dias, quando a Recorrente considera como base do cálculo dos juros de mora 365 dias". Alegou que houve substituição indevida dos índices de correção monetária, violando a coisa julgada. Aduziu que, no tocante à apuração da reserva de poupança pessoal, "a Decisão Judicial alterou apenas os índices referentes aos expurgos inflacionários, em nenhum momento, a sentença altera o índice de jun/94", de modo que indevida a aplicação de "um percentual de 46,88%." Sustentou que é indevida a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, visto que o acórdão é ilíquido. Por fim, alegou violação à Lei Complementar nº 109/2001, visto que deve ser decotada da condenação a devolução da Diferença da Reserva Matemática - DRM. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos. A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Inicialmente, em que pese o ora agravante mencionar no início da peça do recurso especial que o acórdão estadual violou os artigos 17, 21 da LC nº 109/2001, e 502 do CPC/15, verifico que sequer apontou quais dispositivos de lei federal entendeu por violados especificamente em cada tópico do seu recurso, apenas mencionando violação genérica à LC nº 109/2001, de modo a permitir o conhecimento do recurso especial com espeque na alínea "a" ou "c" do inciso III do artigo 105, da Constituição Federal. Ademais, em relação ao único artigo em que houve cotejo específico entre a sustentada violação e o conteúdo normativo, qual seja, o artigo 475-J do CPC/15, saliento que o Tribunal de origem consignou expressamente que "somente após a apresentação dos novos cálculos, seguindo o critério fixado neste acórdão, é que terá início a fase de cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC. Até então, não há que se falar em incidência de multa e de honorários advocatícios", de modo ausente o interesse em recorrer do agravante quanto ao ponto. Nesse contexto, imperioso concluir pela incidência da Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal, visto que a deficiência na fundamentação do recurso não permitiu a exata compreensão da controvérsia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, entender pela ocorrência de cerceamento de defesa, pela ausência de razoabilidade e proporcionalidade da decisão que fixou o pagamento de pensão vitalícia e pela redução do valor fixado a título de danos morais demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1829293/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2021, DJe 1/9/2021) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº 13.786/2018). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESCISÃO POR CULPA DOS AGRAVADOS. RETENÇÃO. 20% DOS VALORES PAGOS. PERDIMENTO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 284 DO STF. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. No caso, o recorrente apontou ofensa a Lei nº 13.786/2018, sem destacar os dispositivos que teria sido malferidos. Incidência da Súmula nº 284 do STF. (..) 13. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1881812/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021) Ainda que assim não o fosse, verifico que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência já consolidada desta Corte, que entende pela impossibilidade de modificação dos termos da sentença já transitada em julgado, em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 83/STJ. Ademais, verifico que as razões contidas no recurso especial encontram óbice na Súmula nº 7 do STJ, que impede a revisão do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. É o que se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 1956/971 e-STJ): "O inconformismo da ré/1ª apelante pode ser sintetizado em cinco tópicos: 01) termo final dos juros remuneratórios; 02) número de dias para a base dos juros de mora; 03) índice adotado para o cálculo da correção monetária; 04) descabimento da multa do art. 475-J do CPC/1973; e 05) necessidade de compensação dos valores cobrados com aqueles pagos a título de DRM (Diferença da Reserva Matemática). No tocante ao primeiro tópico, equivoca-se a recorrente quando afirma que na decisão exequenda não há determinação da data final da aplicação dos juros remuneratórios, mas apenas a informação de que o crédito do autor deve ser acrescido de juros remuneratórios. Na verdade, conforme se verifica da parte dispositiva do acórdão de fls. 897/910, transcrita pela própria 1ª apelante às fls. 1823/1824, foi dado parcial provimento ao recurso interposto por João Barreto Sobrinho (ora apelado) "para fixar o termo ad quem para incidência dos juros remuneratórios como sendo a data do efetivo pagamento". Descabida, portanto, a insistência em fazer prevalecer as disposições estatutárias sobre o disposto no acórdão transitado em julgado. Nesse sentido, a pretensão recursal viola a coisa julgada. Quanto ao segundo tópico, o perito esclareceu que os juros de mora aplicados em demandas judiciais seguem o art.406 do Código Civil, c/c o § 1ºdo art.161 do Código Tributário Nacional, de modo que a aplicação do ano comercial (360 dias) é uma determinação de caráter jurídico e não de caráter atuarial. Ademais, o expert do juízo demonstrou, à fl. 1645,que o próprio sítio deste Tribunal de Justiça disponibiliza um serviço de cálculo de débitos judiciais que utiliza a base de 360 dias para o cômputo dos juros de mora. Logo, não há nenhuma ilegalidade nem irregularidade na adoção desse critério. Com relação ao terceiro tópico, insiste a 1ª apelante em que o cálculo da correção monetária deve ser feito mediante a aplicação do IPC-FIPE. Contudo, sem razão a recorrente. Conforme esclarecido pelo expert do juízo, o cálculo da correção monetária se dá em duas etapas, a saber: "Em primeiro lugar deve-se encontrar as diferenças de correções monetárias não creditadas pela parte ré nos meses e pelos índices mencionados na sentença (expurgos inflacionários). A partir deste momento, o valor da diferença apurada é apurado, como qualquer outro débito judicial, se aplicando portanto o índice de correção monetária do TJRJ entre a data do resgate/desligamento e a data do efetivo pagamento (data da penhora online) e juros moratórios entre a data de citação e a data do efetivo pagamento (data da penhora online)."(Fl. 1646. Destaquei). Como se vê, o perito adotou os índices de correção indicados na sentença, os quais não foram alterados por ocasião do julgamento das apelações na fase de conhecimento. Logo, também aqui não há nenhuma ilegalidade nem irregularidade na adoção do critério adotado no laudo pericial. No que tange ao quarto tópico, convém lembrar que o autor deu início ao cumprimento de sentença ainda na vigência do CPC de 1973, incluindo em sua planilha a multa do art. 475-J. Daí o fato de a ré insurgir-se contra a multa fazendo referência ao Código revogado. Entretanto, como a sentença ora recorrida foi proferida em 19/08/2019, a multa em questão é aquela prevista no artigo 523 do CPC de 2015. De qualquer maneira, com relação a este tópico não há interesse em recorrer, na medida em que a sentença ora recorrida não homologou os cálculos apresentados pelo exequente, mas, sim, aqueles apurados pelo perito do juízo, que apresentou dois cálculos, um com e outro sem a multa, já que não lhe cabia decidir sobre matéria de direito. A juíza a quo acolheu o cálculo sem a multa, ressaltando expressamente que "não é devida a referida multa, tendo em vista a necessidade de ser liquidada a sentença antes de seu cumprimento". Como se vê, a ré/1ª apelante se insurge contra uma penalidade que não lhe foi imposta, de modo que, quanto a este tópico, não há interesse em recorrer. No tocante ao quinto tópico, a ré pretende compensar o valor pago a título de Diferença de Reserva Matemática (DRM), argumentado que a não dedução desse valor acarretaria enriquecimento sem causa para o autor. O pleito, contudo, não pode ser acolhido porque já fora rejeitado na fase de conhecimento. Com efeito, no acórdão de fls. 897/910, esta Corte assim se pronunciou sobre o tema: No que diz respeito ao pedido de compensação formulado na resposta, cabe salientar que tal pretensão não pode ser conhecida, tendo em vista que a demanda tramita sob o rito ordinário, e a referida compensação deveria ter sido veiculada por meio de reconvenção. (..) Outrossim, apenas para dirimir o ponto à luz dos princípios da celeridade e economia processuais, destaco que não assiste razão a Previ em sua pretendida compensação dos valores recebidos a título de DRM/Renda Certa, porquanto segundo o disposto na norma do artigo 369, do Código Civil a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e exigíveis, o que não se verifica na hipótese diante da iliquidez das quantias a serem compensadas. .. Destarte, a pretensão recursal encontra obstáculo no art. 508 do Código de Processo Civil, segundo o qual, "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Da mesma forma, o pedido de compensação esbarra na vedação do § 4º do art. 509 do CPC, segundo o qual, "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". Como se vê, por qualquer ângulo que se o analise, o apelo da ré não prospera." Assim se manifesta o Superior Tribunal de justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CRITÉRIOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 535 CPC/1973 E 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob penas de violação à coisa julgada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1050442/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 19.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 19/04/2017). 2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp 1672973/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/4/2019, DJe 25/4/2019) Outrossim, verifico que a Corte estadual, ao analisar as circunstâncias contidas nos autos e o conjunto fático-probatório produzido, entendeu que o recorrente não logrou êxito em comprovar suas alegações, tendo em vista o exato cumprimento dos termos do título ora executado. Assim sendo, consoante as próprias razões do recurso analisado, a referida decisão transitou em julgado e iniciou-se a fase de liquidação, razão pela qual o pedido contido no recurso especial é que afrontaria a coisa julgada, visto que pretende a alteração dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, o qual está acobertado pelo manto da imutabilidade da coisa julgada e não pode ser modificado, sob pena de afronta à segurança jurídica. Por fim, anoto não há óbice para que aora agravante pleiteie eventual direito à repetição dos valores correspondentes àDiferença da Reserva Matemática em ação autônoma, consoante previsão regulamentar/contratual, visto que a referida matéria excede os limites objetivos do presente título executivo, pois ressalvada a impossibilidade de compensação por serem ilíquidos os "valores recebidos a título de DRM/Renda Certa". Dessa forma, a alteração das premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria necessariamente o reexame fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, por força do enunciado sumular já mencionado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 783.426/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 24/6/2016; AgRg no AREsp 665.122/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 10/6/2016. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se.