AREsp 1755014 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem reconheceu que, além de o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocaciapermitir ao profissional a execução de honorários em ação autônoma (como ocorre na espécie), os acórdãos da fase de conhecimento não vedaram o ajuizamento do cumprimento de sentença, de modo a forçar a cobrança do crédito na própria execução principal. 2. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões do recurso, a agravante alega, em síntese, que: (a) "ao se promover o Cumprimento de Sentença de forma autônoma, não apenas se estaria desrespeitando a decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que a pretensão deveria ser deduzida nos autos da ação principal, como se estaria acrescendo ao valor do débito a quantia de 20% pela escolha do procedimento (relativos à multa e honorários adicionais, disciplinada pelo art. 523, §1º, CPC)" (fl. 651); e (b) "deve ser considerado atendido o requisito do prequestionamento do artigo 20 da LINDB e a Súmula 7 do STJ não obsta a análise do mérito do Recurso Especial nas alegações de violação ao artigo 505 do CPC, 24, §1º, do Estatuto da Advocacia ou 20 da LINDB". Requer, ademais, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado (fls. 650/666). Impugnação às fls. 669/681. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem reconheceu que, além de o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia permitir ao profissional a execução de honorários em ação autônoma (como ocorre na espécie), os acórdãos da fase de conhecimento não vedaram o ajuizamento do cumprimento de sentença, de modo a forçar a cobrança do crédito na própria execução principal. 2. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.014 - RS (2020/0228099-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS : OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557 THIAGO MEDEIROS DE BORBA - RS115844 AGRAVADO : RONALD ROTHFUCHS DE LIMA - ESPÓLIO REPR. POR : ISABEL CRISTINA DA SILVA ALVES - INVENTARIANTE ADVOGADOS : ALDO AYRES TORRES - RS044991 SILVESTRE JASSON AYRES TORRES - RS059050 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Inicialmente, quanto à alegação da agravante de que, "ao se promover o Cumprimento de Sentença de forma autônoma, não apenas se estaria desrespeitando a decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que a pretensão deveria ser deduzida nos autos da ação principal, como se estaria acrescendo ao valor do débito a quantia de 20% pela escolha do procedimento (relativos à multa e honorários adicionais, disciplinada pelo art. 523, §1º, CPC)", tem-se que a controvérsia reside em verificar se, nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem em outras demandas (Processos nº 001/1.05.0080307-6 e nº 001/1.05.0082529-0, segundo numeração do eg. TJRS), teria havido a vedação da cobrança de honorários de sucumbência por meio do cumprimento de sentença, compelindo o credor a exercer a pretensão de cobrança nos autos da "execução principal" (fl. 651), Processo de n. 001/1.10.0172283-4. A tal respeito, o Tribunal de Justiça decidiu que, além de o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia permitir ao profissional a execução de honorários em ação autônoma (como ocorre na espécie), os acórdãos da fase de conhecimento não vedaram o ajuizamento do cumprimento de sentença, forçando a cobrança do crédito na execução principal. Eis o trecho do aresto: "Além disso, os acórdãos emanados da apelação cível n. 70043725860 e do agravo de instrumento n. 70055089734, esse último de minha relatoria, não impõem óbice para o presente cumprimento provisório de sentença. Registra-se que, na apelação n. 70043725860, a 18ª Câmara Cível desta Corte confirmou a decisão de extinção da execução n. 001/1.09.0014791-5, ponderando-se haver a cumulação de honorários sucumbenciais e honorários contratuais (os quais nem seriam devidos pela Habitasul), tendo o órgão julgador pontuado: "cumulação que, portanto, restaria inviabilizada, em princípio, em face da diversidade de pretensões e de demandados ". Isso significa que a extinção decorreu de particularidade daquele processo executivo. Quanto ao agravo de instrumento n. 70055089734, por sua vez, a decisão foi no sentido de ser " possível a habilitação dos honorários sucumbenciais do autor advogado Ronald Rothfuchs de Lima na execução provisória da referida ação, no percentual mencionado no título que lhe deu causa ", o que indica uma faculdade do procurador, mas não uma obrigatoriedade. Afinal, consoante previsto no §1º do artigo 24 da Lei n. 8.906/90 (Estatuto da Advocacia): " A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier", concluindo-se ser juridicamente viável a execução dos honorários sucumbenciais por ação autônoma." (fls. 480/481) Assim, a reforma do julgado só seria possível por meio de nova leitura dos termos do título judicial que fixou os honorários, pois só desse modo se poderia atestar se houve ou não a proibição da cobrança do crédito por meio do presente cumprimento de sentença. Correta, portanto, a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ. Com idêntica conclusão: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/73. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação da decisão exequenda, afastou a alegação de que a recorrente não dispõe dos meios para cumprir a obrigação de prestar contas, bem como consignou a incidência da coisa julgada sobre a questão da apresentação dos documentos hábeis a demonstrar a correção de tais contas. Assim, resta claro que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ) e impede o conhecimento do recurso. Ademais, "em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula" (AgRg no AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1036919/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) Ademais, a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015 não depende apenas da escolha do procedimento (cumprimento de sentença) pelo credor, mas também e sobretudo da falta de pagamento do débito no prazo fixado em lei, o que de fato ocorreu na espécie. Por fim, a respeito do prequestionamento do art. 20 da LINDB, ainda que o dispositivo tivesse sido debatido, isso não afastaria o óbice da Súmula 7/STJ por ao menos dois motivos: (I) a controvérsia ainda recairia sobre o conteúdo do título judicial; e (II) é evidente que o exame das consequências práticas do acórdão proferido pelo Tribunal de origem também demandaria juízo fático. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.