AREsp 1815315 - DECISAO

AREsp 1815315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis (destinados ao pagamento de salários ou essenciais à atividade empresarial), incumbindo à agravante o ônus de...

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Parties
Agravante: MS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, BACENJUD, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade BACENJUD Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em conta-corrente de pessoa jurídica
  2. 2 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Limitação temporal no uso do sistema BACENJUD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis (destinados ao pagamento de salários ou essenciais à atividade empresarial), incumbindo à agravante o ônus de provar tal alegação (art. 854, §3º, I, CPC), e eventual reexame desses fatos e provas é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.