AREsp 1671596 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOINTERNONOAGRAVO EMRECURSOESPECIAL.DECISÃODA PRESIDÊNCIA.RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PÔR FIM AO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte recorrente juntou a cadeia de substabelecimentos e a respectiva procuração originária. Novo exame do feito. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para desprover o recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 327-332) interposto por REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA contra decisão de relatoria do em. Ministro Presidente (fls. 313/314), que não conheceu do agravo devido à ausência da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Ellen Guilherme de Souza Soares. Nas razões do agravo interno, alega-se que "(..) não há como a Agravante cumprir com a determinação de juntada de procuração, a uma: porque a Agravada não juntou a procuração da parte agravante quando da distribuição do cumprimento de sentença; a duas: porque os processos físicos estão suspensos até o dia 14/06/2020, o que impede o pedido de desarquivamento dos autos, cópia da procuração e a juntada no presente Agravo" (fl. 330). Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Impugnação às fls. 337/349. Intimada novamente para regularizar o feito (despacho de fl. 355), a agravante acostou a procuração originária às fls. 358/359. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PÔR FIM AO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte recorrente juntou a cadeia de substabelecimentos e a respectiva procuração originária. Novo exame do feito. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para desprover o recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.596 - MG (2020/0050226-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS : VIVIANE ESPÍNDULA VIEIRA - MG084473 ELLEN GUILHERME DE SOUSA SOARES - MG113347 AGRAVADO : SEBASTIANA ALMEIDA BRANDAO ADVOGADOS : ROSÂNGELA SOUZA SIQUEIRA - MG115024 VALDIRENE MARIA DE LIMA - MG115027 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): O agravo interno merece ser provido para reconsiderar a decisão agravada, na medida em que, após nova intimação, a agravante acostou a procuração originária que deu ensejo à cadeia de substabelecimentos. Passa-se a novo exame do feito. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) assim ementado (fl. 174): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. O provimento jurisdicional proferido em cumprimento de sentença, sem por fim à relação processual, tem natureza de decisão interlocutória, recorrível por meio de interposição de Agravo de instrumento, conforme previsão do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. As razões do recurso especial, fundamentadas nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, apontam a divergência jurisprudencial e a violação do art. 1.009 do CPC/2015, com o argumento de que haveria dúvida razoável quando interpôs apelação, e não agravo de instrumento, contra decisão proferida no cumprimento de sentença, uma vez que a recorrente fora intimada da sentença, e não apenas da decisão interlocutória; requer, assim, incidência da fungibilidade recursal. Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 234/236. Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta às fls. 421/453. A irresignação não merece prosperar. Conforme destacado, pretende a recorrente aplicar a fungibilidade recursal, pois o Juízo da origem a intimou para cumprir a sentença, e não decisão interlocutória, o que geraria erro escusável a admitir o manejo de apelação, e não de agravo de instrumento. O eg. TJ-MG não conheceu da apelação, pois a decisão que julga improcedente a impugnação do cumprimento de sentença, sem extinguir o processo, tem natureza interlocutória e, portanto, desafia agravo de instrumento. Para melhor elucidar essa conclusão, segue transcrição correlata contida no v. acórdão objurgado (fls. 176/177): Verifica-se que a decisão hostilizada trata-se de decisão interlocutória, a qual decidiu questão em sede de cumprimento de sentença, sem por fim à relação processual, como se pode constatar de forma cristalina do dispositivo da decisão recorrida: Assim sendo, rejeito a impugnação apresentada e, por sua vez, homologo os cálculos apresentados no id 5404677. Intime-se a parte executada para, em dez dias, proceder o pagamento do débito, observando e atualizando, para tanto, os cálculos constantes no id 5404677. Não havendo o pagamento ora determinado, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, proceder a atualização do débito, encaminhando-me o feito, posteriormente, conclusos para realização de bloqueio de bens por meio de sistemas conveniados. Sendo assim, claro é o disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil que contra decisão interlocutória cabe Agravo de instrumento, nas hipóteses taxativas nele previstas, dentre elas aquelas proferidas em sede de cumprimento de sentença, confira-se: (..) Não tendo a decisão recorrida posto fim à fase cognitiva ou extinguido a execução, cuida-se claramente de decisão interlocutória, conforme disposto nos dispositivos legais acima transcritos, independentemente da nomenclatura utilizada pelo Juízo para registrar o ato processual no sistema eletrônico. Com efeito, o v. acórdão estadual está em consonância com o entendimento deste Sodalício segundo o qual é cabível agravo de instrumento contra decisão que julga impugnação do cumprimento de sentença, não sendo admitida a fungibilidade recursal. Corroboram essa conclusão os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1716120/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/05/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. CONFIGURA ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 3. Contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, sem colocar fim ao procedimento, é cabível o manejo do Agravo de Instrumento, de modo que a interposição de Apelação configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Julgados: AREsp. 1.567.607/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.11.2019; AgInt no AREsp. 1.406.353/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 25.10.2019; AgInt no AREsp. 711.036/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.8.2018. 4. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.596.751/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/06/2020, DJe de 04/06/2020) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts.485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido." (REsp 1.698.344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/08/2018) Assim, o v. acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, aplicável ao apelo nobre manejado pelas alíneas "a" ou "c" do permissivo constitucional. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para desprover o recurso especial. É como voto.