AREsp 1906849 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto porJOAO THASSIcontra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO,assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Apesar de a impugnação do INSS, de fato, alegar a inexistência de valores a pagar, subsidiariamente sustentou o excesso de execução, requerendo a adoção de seus cálculos para o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Desta forma, adequada a fixação dos honorários na decisão agravada, restando mantida no valor correspondente a 10% da diferença entre o cálculo judicial e o cálculo do INSS. 3. Agravo de instrumento não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta como violadooart. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que a base de cálculo da verba honorária deve ser o montante total impugnado e não apenas a diferença entre o cálculo judicial e o cálculo do INSS. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base nos enunciados das Súmulas 83 e 7 do STJ, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Esta Corte possui firme entendimento de que, em regra, não é possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária em sede de recurso especial, assim porque implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, o referido óbice pode ser afastado quando for verificado que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se mostra irrisório ou exorbitante, não sendo essa a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 1684753/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no AgRg no REsp 1230148/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.