AREsp 1948910 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta para afastar a multa cominatória - Inconformismo da executada, que alega não ter havido descumprimento e, subsidiariamente, postula redução da quantia acumulada a título de astreintes, porquanto muito elevada - Preliminar prejudicada - Sentença proferida na fase de conhecimento que confirmou tutela antecipada, ausente demonstração de que recurso de apelação foi recebido com efeito suspensivo - Ausência de prova do cumprimento tempestivo da ordem judicial - Pedido de redução da multa por ser excessiva - Descabimento - Conduta reiterada de descumprimento por parte da ré de grande porte econômico - Multa não excessiva Recurso desprovido (fl. 39). Alega violação do art. 537, §1º, I e II, do CPC e do art. 884 do CC, no que concerne à necessidade de revisão dos valores fixados a título de astreintes, em virtude de sua exorbitância. Traz os seguintes argumentos: .. fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade impor à ora recorrente e o pagamento de multa no valor de R$ 38.000,00. 13. Não há nos autos nenhuma informação ou demonstração de qualquer outro prejuízo decorrente dos fatos para a recorrente! 14. Manter a multa imposta no valor exorbitante de R$38.000,00, prestigia o enriquecimento sem causa, sendo totalmente desarrazoada a multa que ultrapassa o valor da causa, de forma completamente maliciosa, já que tem pleno conhecimento das particularidades dos fatos. 15. No caso em análise, o quantum fixado é manifestamente incompatível com a finalidade do instituto, cuidando-se de valor superestimado e desproporcional ao objeto da demanda. 16. Outrossim, caso persista o valor executado ocorrerá um verdadeiro enriquecimento injustificado da parte autora (art. 884 do CódigoCivil), onerando excessivamente a recorrente, que terá que desembolsar quantia exorbitante que se revela desproporcional na espécie, de modo que a multa se mostra sem cabimento pela boa-fé em buscar pelas mais diversas vertentes atender a recorrida (fls. 54-55, grifos no original). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: .. não vislumbro fundamento jurídico para a redução do crédito exequendo. A importância ora executada não afronta os princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, tampouco a vedação ao enriquecimento sem causa, regras estas que não se prestam a servir de meros "coringas" a fundamentar pleitos pela redução de astreintes, como se tem frequentemente observado. .. O valor inicial de R$ 2.000,00, posteriormente majorado para R$ 10.000,00, afiguram- se adequados à relevância do direito tutelado e à notícia de descumprimento da decisão, certamente não representando qualquer exagero ou desproporção. Assim, tem-se que o valor final da multa é consequência exclusiva da postura recalcitrante do executado, que não pode agora se esquivar da consequência de sua postura omissa simplesmente alegando excesso do montante exequendo (fls. 41-42, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal - no sentido de que o valor das astreintes seriam exorbitantes - demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aosautos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.