AREsp 1697937 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por DAVI RIBEIRO e OUTROS contra decisão de minha lavra, assim concebida (fls. 271/274): Trata-se de agravo interposto por DAVID RIBERIRO e OUTROS de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Narram os autos que a parte ora agravante interpôs o subjacente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de 1º Grau que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de fixar honorários advocatícios em favor do patrono da exequente. Referido agravo de instrumento foi desprovido por meio de decisão unipessoal do Relator, posteriormente confirmada pela 4ª Turma do Tribunal de origem, nos termos da ementa que segue (fl. 114): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSNOVOS. Ausente fato ou fundamento novo, capaz de infirmar a decisão hostilizada via agravo interno, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Sustenta a parte agravante, no recurso inadmitido, violação aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que (fls. 128/129):a) arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que (fls. 128/129): A Corte Regional, mesmo à vista de embargos declaratórios, não se manifestou sobre as omissões apontadas pela parte agravante nos referidos aclaratórios. NADA DISSE O V. ACÓRDÃO QUANTO: A) Aplicação do art. 85, §2º, do CPC, pois sequer foram considerados o trabalho adicional realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo processo, mormente porque os honorários fixados no percentual mínimo na fase inaugural do cumprimento de sentença não sofreram adequação à existência de impugnação ao cumprimento de sentença; B) Aplicação do art. 827, § 2º do CPC que deve ser igualmente aplicado aos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 513, caput. b) arts. 85, § 2º, e 827, § 2º, do CPC, asseverando que (fls. 134/135): .. o atual CPC, na fixação dos honorários contra a Fazenda Pública, estabelece critérios objetivos com o escalonamento inversamente proporcional ao valor da condenação ou proveito econômico. O no CPC, assim, prelaciona que devem ser fixados honorários em face da Fazenda Pública entre percentuais expressamente estipulados no parágrafo terceiro, atendidos os critérios do parágrafo segundo para adequar a verba alimentar entre os percentuais referidos. No caso em tela, conforme referido supra, foram fixados honorários no valor mínimo, ou seja, no percentual de 10%. No decorrer do processo executivo, a executada impugnou a conta alegando excesso no valor exequendo, o que demanda outra atuação do advogado que patrocina a causa, inclusive com auxílio de profissional especializado em perícia contábil. No entanto, foi rechaçada a impugnação ao cumprimento de sentença e a decisão deixou de adequar os honorários advocatícios fixados na fase inaugural do processo de acordo com o trabalho e o tempo necessário de serviço, exigências expressas do artigo 85, parágrafos 2º e 3º do CPC. O Novo CPC, em seu art. 85, § 1º, determina que o mero fato de ser necessária uma fase de cumprimento de sentença por não ter ocorrido pagamento espontâneo já basta para a fixação de honorários. O § 3º, por sua vez, determina em seus incisos quais os percentuais a serem usados para a fixação dos honorários - mínimo e máximo - de acordo com "o valor da condenação ou do proveito econômico obtido". O caput do artigo, por sua vez, determina que "a fixação dos honorários ebservará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Finalmente, o § 2º (caput) determina que para a fixação "entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido", entre outros fatores, deve ser observado (conforme previsto no inciso IV) "o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço". Nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, repisando seus argumentos. Contraminuta às fls. 252/254. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio recurso especial. Dito isto, verifica-se que contra o acórdão ora recorrido (fls. 114/117) não foi interposto embargos de declaração, motivo pelo qual a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC apresenta-se dissociada da situação existente nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Quanto ao mérito, não procede o inconformismo da parte recorrente. Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519/STJ" (AgInt no REsp 1.668.737/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 3/6/2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 519/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, firmou entendimento segundo o qual: a) são cabíveis em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"; b) descabida a condenação quando rejeitada a impugnação; e c) devida a verba quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. III - Consoante a Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.864.374/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2020) Nessa linha de ideias, também não há falar na possibilidade de majoração da verba honorária inicialmente fixada pelo Juízo de 1º Grau na fase de cumprimento de sentença, c omo mera consequência da rejeição da respectiva impugnação manejada pela parte ora recorrida. Calha ressaltar, de toda sorte, que mesmo se possível fosse nova fixação de verba honorária, rever as conclusões firmadas nas Instâncias ordinárias quanto ao acertou ou desacerto da verba honorária arbitrada demandaria o revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento. Sustenta a parte agravante que "houve oposição de declaratórios em face do r. decisum de e-fls. 11/12. Ainda que assim não fosse, por se tratar de preliminar, sua superação não impede a apreciação do mérito recursal" (fl. 280). Aduz a inaplicabilidade da Súmula 519/STJ à espécie, tendo em vista que (fl. 280): .. todo seu raciocínio foi construído em precedentes oriundos de relação entre particulares. Assim, tratando-se o presente feito da relação com a Fazenda Pública, não parece, s. m. j., ser o caso de sua aplicação. A leitura dos fundamentos que ensejaram a não condenação em honorários advocatícios na hipótese de não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença entre particulares evidencia sua inaplicabilidade à relação entre o particular e a Administração Pública. Ademais, não se pode ignorar que o referido verbete sumular foi editado sob a égide do antigo regime processual, de forma que esse entendimento se encontra superado pelo Código de Processo Civil de 2015, conforme reconhecido por inúmeros doutrinadores (devidamente transcritos nas razões do recurso especial). Assim, não se pode considerar que o entendimento de origem esteja em consonância com a jurisprudência dessa Eg. Corte, uma vez que as especificidades deste feito não foram devidamente observadas. De outro lado, assevera não ter lugar a Súmula 7/STJ (fls. 280/281): .. uma vez que a discussão é claramente jurídica. Isso porque a Corte de origem rechaçou o pleito de aumento da verba honorária por entender não ser cabível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. No entanto, o que se pretende é o reconhecimento da aplicação do §2º do artigo 827 do CPC ao feitopara autorizar a elevação da verba honorária inicialmente fixada na execução em até 20% ante à rejeição da insurgência apresentada pela Fundação. Requer, assim, a reconsideração ou a reforma da decisão agravada. Sem impugnação (fl. 286). É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519/STJ. 1. Tendo em vista que contra o acórdão recorrido não foram opostos embargos de declaração,a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC apresenta-se dissociada da situação existente nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. "Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"."(AgInt no REsp 1928472/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/8/2021). 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O presente agravo interno não merece prosperar. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante deduziu afronta aos arts.489, § 1º, e 1.022 do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem rejeitouos embargos de declaração sem sanar os vícios apontados no acórdão recorrido. Sucede quecontra o acórdão recorrido (fls. 114/117) não foram opostos embargos de declaração, motivo pelo qual a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC apresenta-se dissociada da situação existente nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Calha ressaltar ser irrelevante que contra a decisão monocrática proferida pelo Relator (fls. 11/12) tenham sido postos embargos de declaração (fls. 22/23), posteriormente rejeitados (fls. 30/34), haja vista que tais fatos antecederam a interposição do agravo interno e seu julgamento (fls. 114/117). Quanto ao mérito,embora a Súmula 7/STJ não tenha aplicação na espécie, ainda assim não procede o inconformismo da parte agravante. Com efeito,épacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519/STJ" (AgInt no REsp 1.668.737/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 3/6/2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 519/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, firmou entendimento segundo o qual: a) são cabíveis em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"; b) descabida a condenação quando rejeitada a impugnação; e c) devida a verba quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. III - Consoante a Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.864.374/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2020) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011). 2. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1928472/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/8/2021) Nessa linha de ideias, também não há falar na possibilidade de majoração da verba honorária inicialmente fixada pelo Juízo de 1º Grau na fase de cumprimento de sentença, como mera consequência da rejeição da respectiva impugnação manejada pela parte ora recorrida. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. É como voto.