REsp 1940949 - DECISAO

REsp 1940949 - DECISAO

O STJ concluiu que o TJRS incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre questões federais relevantes suscitadas nos embargos de declaração (relativas à aplicação dos arts. 2º e 492 do NCPC e à alteração do valor patrimonial das ações), razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJRS para que sane a omissão e analise os pontos trazidos nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ILSE LUDOVICA DA SILVA TREVISAN; Recorrido: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (provimento E Retorno Ao Tjrs)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para saneamento da omissão
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reformatio in Pejus Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Ncpc)

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Parties

ILSE LUDOVICA DA SILVA TREVISAN

Recorrente

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (provimento E Retorno Ao Tjrs)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação dos arts. 2º e 492 do NCPC e à proibição da reformatio in pejus
  2. 2 Obscuridade e omissão sobre a alteração do valor patrimonial das ações da Celular CRT
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o TJRS incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre questões federais relevantes suscitadas nos embargos de declaração (relativas à aplicação dos arts. 2º e 492 do NCPC e à alteração do valor patrimonial das ações), razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJRS para que sane a omissão e analise os pontos trazidos nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para saneamento da omissão

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração