AREsp 1896953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência apta a afastar a orientação consolidada do STJ, que exige a intimação pessoal do autor para a extinção do processo por abandono, tornando desnecessária a intimação do advogado; assim, mantém-se o entendimento do acórdão recorrido e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: TVI Comunicação Interativa Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa, Intimação Pessoal Do Autor, Obrigatoriedade/dispensabilidade De Intimação Do Patrono, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa Intimação Pessoal Do Autor Obrigatoriedade/dispensabilidade De Intimação Do Patrono Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TVI Comunicação Interativa Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é exigida a intimação pessoal do autor para a extinção do processo por abandono da causa
  2. 2 Se é prescindível a intimação do advogado da parte para fins de extinção por abandono
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência apta a afastar a orientação consolidada do STJ, que exige a intimação pessoal do autor para a extinção do processo por abandono, tornando desnecessária a intimação do advogado; assim, mantém-se o entendimento do acórdão recorrido e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.