AREsp 1872136 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. "O prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento ecobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisãofinal, último ato praticado no processo, ou revogação do mandato)" (REsp 1.748.404/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018). 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a demora no início do cumprimento de sentença decorreu da interposição de inúmeros recursos pelo executado, obstando a efetivação do provimento jurisdicional favorável à autora, inexistindo inércia da exequente para iniciar a execução. A modificação de tal entendimento esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por JAGUARÊ SMITH GONZAGA contra decisão do eminente Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 159/161. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. "O prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou revogação do mandato)" (REsp 1.748.404/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018). 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a demora no início do cumprimento de sentença decorreu da interposição de inúmeros recursos pelo executado, obstando a efetivação do provimento jurisdicional favorável à autora, inexistindo inércia da exequente para iniciar a execução. A modificação de tal entendimento esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.136 - RJ (2021/0115838-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JAGUARE SMITH GONZAGA ADVOGADO : MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA - RJ108919 AGRAVADO : IAPERINA MARTA AIELLO - ESPÓLIO AGRAVADO : MARCIA MARTA AIELLO - INVENTARIANTE ADVOGADOS : MÁRCIA MARTA AIELLO - RJ029622 IAPERINA MARTA AIELLO - RJ063581 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): O agravo interno merece ser provido para reconsiderar a decisão agravada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Passa-se a novo exame do feito. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JAGUARÊ SMITH GONZAGA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 27): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante. Início da execução após esgotados os recursos manejados pela parte ré. Prescrição afastada. Excesso de execução não configurado. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados às fls. 43/46. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 10, 487, II, 489, II, III e IV, 525, 1.022, II, do CPC/2015 e 25, II, do Estatuto da OAB, bem como a configuração de dissídio jurisprudencial. Para tanto, sustenta, em síntese, além da negativa de prestação jurisdicional, que "o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança das custas e honorários deve corresponder ao trânsito em julgado da decisão" (fl. 54). O inconformismo não merece prosperar. Não há que se falar em violação dos arts. 10, 487, II, 489, II, III e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a questão suscitada - termo inicial do prazo prescricional para execução de honorários advocatícios - submetida ao Tribunal de origem foi suficientemente apreciada, conforme denota o trecho a seguir (fl. 45): Como é sabido, os declaratórios são dotados de efeito saneador, ou seja, terão por objeto somente os erros procedimentais tipificados no art. 1.022 do CPC: omissão, contradição, obscuridade e erro material. No entanto, o recorrente não logrou apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem retificados, sendo certo que a contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição do presente recurso. Com efeito, o acórdão embargado manifestou o entendimento de que não houve inércia da parte ora embargada para dar início à execução, inexistindo respaldo legal para a incidência do prazo prescricional suscitado. Com efeito, a partir de uma análise detida dos autos, observa-se que não há que se falar em obscuridade, contradição ou omissão a respeito do início de incidência da contagem do prazo prescricional, tendo em vista que o acórdão recorrido foi minucioso na análise da questão controvertida, fundamentando seu decisum. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional para execução dos honorários advocatícios, a eg. Corte de origem concluiu que a contagem apenas se deu com o início do cumprimento do acórdão, não havendo inércia da parte, como se infere do trecho do acórdão a seguir (fl. 28): "Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que condenou o réu, ora agravante, ao pagamento dos ônus de sucumbência, tendo este a impugnado com fundamento na prescrição quinquenal dos valores exequendos a título de honorários advocatícios e de custas judiciais, bem como no excesso de execução. Segundo se infere dos autos, o ajuizamento da ação remonta ao ano de 1997, tendo o trânsito em julgado da sentença se dado em 2001. Contudo, em razão de inúmeros recursos interpostos pelo ora recorrente, obstando a efetivação do provimento jurisdicional favorável à parte autora, ora agravada, o início do cumprimento do acórdão somente tornou-se possível em 2014. Neste contexto, não há que se falar em inércia da parte agravada para iniciar a execução, como deseja fazer crer o recorrente. O prolongamento da ação teve por lastro o manejo de recursos pelo agravante, de forma que não há respaldo legal para a incidência do prazo prescricional suscitado na hipótese." (grifou-se) Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou revogação do mandato)" (REsp 1.748.404/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018). No mesmo sentido: REsp 1.077.222/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe de 12/03/2012; REsp 1.412.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe de 26/10/2015. Dessa forma, como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atrai-se o óbice da Súmula 83 do STJ, aplicável tanto à alínea a quanto à alínea c do permissivo constitucional. Por sua vez, é inviável rever a afirmativa de que o início do cumprimento do acórdão somente tornou-se possível em 2014 em razão de inúmeros recursos interpostos pelo ora agravante, inexistindo inércia da parte agravada para iniciar a execução. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do substrato fático dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.