REsp 1906767 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS DECORRENTES DO FUNDEF. VALORES INCONTROVERSOS LIBERADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS/AL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/AL, que determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da decisão que deferiu a liberação de 80% do valor depositado em decorrência do Precatório 2016.80.00.002.200141, para o levantamento dos referidos valores pelo Município. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) não houve concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento 0816610-04.2018.4.05.0000, interposto pela União, que visava à suspensão de pagamentos relativos ao Precatório 2016.80.00.002.200141; b) ao negar o efeito suspensivo requerido, este TRF5 garantiu efeitos imediatos à decisão agravada, de modo que o Juízo , ao condicionar o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da referida a quo decisão (impugnada pelo recurso da União), afrontou o que restou decidido por esta Corte; c) em 11/06/2019, a 2ª Turma deste TRF5 firmou entendimento contrário ao da União no tocante à ilegitimidade, reconhecendo a inexistência de qualquer óbice ao levantamento dos valores incontroversos pelos Municípios. 3. Há de destacar, de proêmio, que, em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 0011204-19.2003.4.05.8000, a União ajuizou a Ação Rescisória 0800907-04.2016.4.05.8000, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 30/05/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pela União. 4. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva0011204-19.2003.4.05.8000 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este TRF5 quando do julgamento da Ação Rescisória 0800907-04.2016.4.05.8000. 5. Digno de registro que esta eg. Segunda Turma, na Sessão ocorrida no dia 11/06/2019, firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos respeitantes ao título judicial em comento, diante das razões acima expendidas. 6. Importante registrar, por fim, que o Agravo de Instrumento 0816610-04.2018.4.05.0000, interposto pela União contra decisão que indeferiu o seu pedido de extinção do processo executivo, foi julgado por esta eg. Segunda Turma, que, em sessão ocorrida em 09/07/2019, negou provimento ao mencionado recurso, consignando que, no caso, não havia óbice à liberação dos valores incontroversos nos autos do feito originário. 7. Assim, confirmando a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, há de se determinar a liberação de 80% (oitenta por cento) do valor relativo ao Precatório 2016.80.00.002.200141, cuja transferência deve ser feita à conta específica aberta pelo Agravante, conforme compromisso firmado no TAC 06/2018, com o MPF. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores incontroversos em favor do Município Exequente. Agravo interno da União prejudicado.(fls. 178/179). 2. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (fls. 212/214). 3. Nas razões do seurecurso especial (fls. 233/245), a parte recorrentesustentaviolação dos arts. 535 e1.022 do CPC/2015 e730 e 739-A do CPC/1973 ao defender a impossibilidade de expedição de precatório ante a ausência do trânsito em julgado dos embargos à execução. 4. Devidamente intimada, a parte recorridaapresentou as contrarrazões (fls. 266/279).O recurso especial foi admitido na origem(fls. 319/320). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. ACorte de origem deu provimento ao agravo de instrumento do município para determinara liberação dos valores incontroversos, à luz dos seguintes fundamentos (fl. 172): O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à liberação de valores vinculados ao FUNDEF, tido como incontroversos, em favor do Município Agravante. Há de destacar, de proêmio, que, em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 0011204-19.2003.4.05.8000, a União ajuizou a Ação Rescisória 0800907-04.2016.4.05.8000, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 30/05/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pela União. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 0011204-19.2003.4.05.8000 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este TRF5 quando do julgamento da Ação Rescisória 0800907-04.2016.4.05.8000. Digno de registro que esta eg. Segunda Turma, na Sessão ocorrida no dia 11/06/2019, firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos respeitantes ao título judicial em comento, diante das razões acima expendidas. Importante registrar, por fim, que o Agravo de Instrumento 0816610-04.2018.4.05.0000, interposto pela União contra decisão que indeferiu o seu pedido de extinção do processo executivo, foi julgado por esta eg. Segunda Turma, que, em sessão ocorrida em 09/07/2019, negou provimento ao mencionado recurso, consignando que, no caso, não havia óbice à liberação dos valores incontroversos nos autos do feito originário. 9. Como se vê, não há que se falar emviolação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Impende destacar, ainda, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 10. Ademais, dissentir das conclusões então adotadas, com vistas a apurar a ausência de parcela incontroversa na hipótese, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em face da incidência da Súmula 7/STJ. 11. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial da União. 12. Publique-se. Intimações necessárias.