AREsp 1946715 - DECISAO

AREsp 1946715 - DECISAO

A matéria relativa ao índice de atualização monetária foi decidida e não foi impugnada tempestiva e oportunamente na fase de liquidação; o silêncio das partes diante da conta liquidada e a expedição dos requisitórios em execução contra a Fazenda Pública consolidaram preclusão temporal e lógica e coisa julgada,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; Recurso Especial não provido quanto ao mérito, sendo conhecido parcialmente apenas quanto ao art. 1.022 do CPC, o qual foi negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Composição Passiva, Fazenda Pública, Atualização Monetária, Indexador Monetário (tr), Liquidação, Requisitórios De Pagamento, Preclusão Temporal E Lógica, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Composição Passiva Fazenda Pública Atualização Monetária Indexador Monetário (tr) Liquidação +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão e coisa julgada à revisão do índice de atualização monetária (TR) em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e requisitos formais para seu conhecimento
  3. 3 Incidência dos arts. 505, I e 507 do CPC e exceção para relação de trato continuado

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao índice de atualização monetária foi decidida e não foi impugnada tempestiva e oportunamente na fase de liquidação; o silêncio das partes diante da conta liquidada e a expedição dos requisitórios em execução contra a Fazenda Pública consolidaram preclusão temporal e lógica e coisa julgada, impedindo o reexame da questão mesmo diante de mudança de jurisprudência; ademais, a insurgência recursal não demonstrou a relevância dos dispositivos apontados, incorrendo em óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e desprovido e o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; Recurso Especial não provido quanto ao mérito, sendo conhecido parcialmente apenas quanto ao art. 1.022 do CPC, o qual foi negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido.
  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC.