AREsp 1946291 - DECISAO

AREsp 1946291 - DECISAO

O reexame das questões de fato e das provas levado a efeito pelo Tribunal de origem (sobre liquidez, certeza, exigibilidade e legitimidade ativa) é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Recorrente: REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A; Agravada: SERPA, DONALISIO E CHIERIGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Corré: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

SERPA, DONALISIO E CHIERIGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravada

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do advogado que atuou apenas em primeira instância para cobrar honorários fixados globalmente
  2. 2 Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que fixa honorários para vários patronos sem individualização
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O reexame das questões de fato e das provas levado a efeito pelo Tribunal de origem (sobre liquidez, certeza, exigibilidade e legitimidade ativa) é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.