REsp 1949291 - DECISAO

REsp 1949291 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais foram genericamente formuladas, sem impugnar com precisão fundamento suficiente do acórdão recorrido (recebimento prévio de valores nas ações individuais e risco de duplicidade), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso,...

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Parties
Exequente / Recorrente: ANTÔNIA ZENEIDE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial Coletivo, Litispendência, Conexão E Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Coletivo Litispendência, Conexão E Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ANTÔNIA ZENEIDE RODRIGUES DA SILVA

Exequente / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento duplicado da obrigação de pagar quantia certa diante de títulos executivo coletivo e individuais
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais foram genericamente formuladas, sem impugnar com precisão fundamento suficiente do acórdão recorrido (recebimento prévio de valores nas ações individuais e risco de duplicidade), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o reexame de matéria fático-probatória exigido pela recorrente encontra óbice na Súmula 7 do STJ; procedeu-se, também, à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015