Rcl 41319 - DECISAO

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Comprovada a realização da providência determinada no Alvará de Levantamento com Ordem de Transferência n. 51/2021-CEJU (e-STJ fl. 1.289), extingue-se o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção
Outcome
JULGO EXTINTO o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Procedimento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Procedimento

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Procedural Posture

Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da realização da providência determinada em alvará de levantamento e extinção do procedimento de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Comprovada a realização da providência determinada no Alvará de Levantamento com Ordem de Transferência n. 51/2021-CEJU (e-STJ fl. 1.289), extingue-se o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.