AREsp 1746887 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que, emação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículosproposta por RODRIGO VIEGAS DE TOLEDO OLIVEIRA (RODRIGO) contra GUILHERME COSTA JOAQUIM e REGINA FÁTIMA COSTAM (GUILHERMEe REGINA), eALFA SEGURADORA S.A. (ALFA), na fase de cumprimento da sentença, houve o reconhecimento da possibilidade de o credor exigir a integralidade do débito da seguradora, decisão que foi complementada no julgamento dos embargos de declaraçãopara o fim de rejeitar a impugnação ao cumprimento da sentença. Contra essa decisão interlocutória, ALFA manejou agravo de instrumento sustentando que, transitada em julgado a sentença, deu-se início ao seu cumprimento, porémjá havia depositado nos autos antes dela serproferida quantia relacionada a condenação imposta, nos limites da apólice, inexistindo qualquer excedente a ser pago. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao agravo de instrumento por acórdão da relatoria do Desembargador SÁ DUARTE, assim ementado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação rejeitada Excesso de execução, no entanto, caracterizado Seguradora que responde solidariamente pelo pagamento da indenização devida por seu segurado, mas observados os limites da apólice Depósito por parte da seguradora que se tem por suficiente para pagamento da sua parte da condenação Agravo de instrumento provido (e-STJ, fl. 185). Todos embargos de declaração opostos por RODRIGO e outros foram rejeitados, com imposição de multa nos últimos (e-STJ, fls. 184/188, 207/209, 219/22 e 232/234). Irresignados, GUILHERME e REGINAmanifestaram recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 11, 502 e 503 do NCPC ao sustentar que (1) não houve a devida fundamentação das decisões proferidas nos autos, sendo que elas apenas alegaram que havia confusão no julgado e, por isso, excesso de execução, sem esclarecer o motivo pelo qual foi afastada a unificação de danos morais e corporais; (2) alterando a decisão anteriormente proferida em relação ao tema, houve ofensa a coisa julgada. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 259/272). O apelo nobre não foi admitido na origem(e-STJ, fls. 273/275). O agravo que se seguiu foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento,conforme decisão monocrática de minha lavra assim resumida: PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO(e-STJ, fl. 309). Nos presentes embargos, ALFAalegou que a decisão monocrática deixou de se pronunciar sobre a majoração da verba de sucumbência fixada, não observando o que dispõe o art.85, § 11, do NCPC(e-STJ, fls. 314/316). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 324/325). É o relatório. DECIDO. A insurgência merece ser acolhida, porém sem alteração do resultado. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da violação do art. 1.022 do NCPC Nas razões dos presentes embargos de declaração,ALFA alegou que a decisão monocrática deixou de se pronunciar sobre a majoração da verba de sucumbência fixada, não observando o que dispõe o art.85, § 11, do NCPC. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já aomissãoque enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Com razão. No caso, verifica-se que o recurso especial manejado por GUILHERME e REGINA outros foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, mas não foram majorados os honorários recursais. E assim deve ser porque, no caso, não há que se falar em majoração de honorários recursais, tendo em vista que o recurso especial foi manejado unicamente porGUILHERME e REGINA, codevedores no cumprimento da sentença, juntamente com ALFA. Desse modo, o credor da execução, RODRIGO, não pode ser penalizado com a majoração de honorários se ele não deu causa para tal aumento, nos termos do art.85, § 11, do NCPC. Nessas condições,ACOLHOos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, somente para sanar aomissãoapontada nos termos da fundamentação supra. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA, NOS TERMOS DOART. 85, § 11, DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.