AREsp 1896113 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE ALAGOAScontra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior, que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência do cumprimento do requisito do prequestionamento. 2. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, aduzindo, em síntese, que os juros de mora devem incidir a partir da citação e não do suposto inadimplemento, porquanto é patente a iliquidez da obrigação. 3. Impugnação apresentada às fls. 294/302. 4. Em síntese, é o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.AUSENTE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual,aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A Corte de origem não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos de lei tidos por violados, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com a finalidade de provocar alguma manifestação a respeito. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 282/STF, dada a falta de prequestionamento. 3. Agravo Interno do Estado de Alagoas a que se nega provimento. VOTO 1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Apesar dos laboriosos esforços defensivos da parte recorrente, a decisão agravada não está a merecer reparos. 3. Com efeito, a pretensão recursal da parte agravante está centrada na alegação de que ocorreu a violação dos arts. 240 do CPC/2015 e405 do CC/2002, forte no argumento de que o cálculo dos juros de mora devem ser contados a partir da citação, por se tratar de obrigação ilíquida. 4. Acerca do tema, assim dissertou a Corte Alagoana: Os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, e a correção monetária desde o efetivo prejuízo, ou seja, da época em que os valores seriam devidos. A fim de que não pairem incertezas acerca da temática, tenho que se trata a hipótese de obrigação líquida, de modo que os juros devem incidir a partir do vencimento da obrigação, já a correção monetária deve fluir a partir do vencimento de cada parcela em atraso (prejuízo), nos termos da súmula n. 43 do STJ, observada a prescrição quinquenal prevista no art. 3º do Decreto Lei de nº 20.910/32 (fls. 199). 5. Em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente, verifica-se que a Corte de origem não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos de lei tido s por violados, nem foram opostos Embargos de Declaração com a finalidade de provocar alguma manifestação a respeito. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 282/STF, dada a falta de prequestionamento. 6. A decisão da ilustre Presidência não está a merecer reparos. 7. Mercê do exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do Estado de Alagoas. 8. É como voto.