REsp 1965541 - DECISAO

DECISÃO ISAIAS RODRIGUES COELHO (ISAIAS) requereucumprimentoindividual dasentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 pela 12ªVara Cível de Brasília/DF, ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOCONSUMIDOR (IDEC) contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) visandoao pagamento de diferenças sobre o saldo da caderneta de poupança oriundas dos expurgos inflacionários do denominado Plano Verão (janeiro/89). O Juízo de 1º Grau recebeu ocumprimento da sentença como liquidação de sentença, diante da necessidade de comprovação de fatos novos. Contra essa decisão interlocutória, ISAIAS interpôs agravo de instrumento que foi provido pelo TJPI nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO PELO RITO COMUM. EXECUÇÃO QUE PODE SER REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO PROVIDO. 1. No âmbito da liquidação do título executivo, conforme consta nos documentos acostados nos autos de origem, o exequente juntou memória de cálculo, a fim de individualizar o quantum debeatur, uma vez que na ação civil pública há o caráter genérico, devendo ser particularizado, de acordo com o direito de cada exequente, no cumprimento de sentença. 2. Desnecessário o prévio procedimento de liquidação da sentença coletiva, porquanto, para a apuração do valor devido, basta simples cálculo aritmético e, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC, " q uando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença ". 3. Recurso conhecido e provido(e-STJ fl. 415). Irresignado, o BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneasaec, da CF, alegando dissídio jurisprudencial e violação dos arts.95, 97 e 98 do CDC.Sustentou queseria necessária a liquidaçãodasentença coletiva. O recurso foi admitido na origem(e-STJ, fls. 594/596). É o relatório. DECIDO. A irresignação mereceprovimento. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da necessidade de liquidação da sentença A Segunda Seção dessa Corte, no julgamento do EREsp n. 1.705.018/DF,firmou entendimento no sentido de queo cumprimento da sentença genérica proferida em ação civil públicaque condenaao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comumpara a definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. Referido julgado negou provimento aos embargos de divergência mantendo o acórdão proferida pela Quarta Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.705.018/DF, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Nessas condições,DOU PROVIMENTOao recurso especial para determinara prévia liquidação da sentença. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIALPROVIDO.