AREsp 1898084 - DECISAO

DECISÃO BENJAMIM BELEN (BENJAMIM) ajuizou ação de cobrança contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando o recebimento dos juros remuneratórios devidos sobre os valores creditados ao saldo de sua caderneta de poupança, relativo à diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado e o que deveria ter sido pago nos meses de junho/87 e de janeiro/89, julgada procedente. Transitada em julgado, BANJAMIM deu início ao cumprimento de sentença, apresentado o valor de R$ 512.149,98. Intimada para promover o pagamento voluntário do valor devido, a CEF apresentou exceção de pré-executividade, que foi acolhida pelo Juízo Federal para declarar nula a intimação da executada,determinando que BENJAMIM apresentasse memória atualizada e discriminada do crédito e os respectivos extratos da conta poupança. BANJAMIM, então, informou que os extratos já se encontravam juntados aos autos. Intimado novamente para apresentar memória atualizada e discriminadado crédito, BENJAMIM requereu que se repristinasse a intimação nula da CEF, pedido que foi negado pelo Juízo Federal. Contra essa decisão, BENJAMIM interpôs agravo de instrumento, que não foi provido pelo TRF da 4ª Região em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. - Sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a parte deve instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a teor do art. 524, caput, do Código de Processo Civil. - A apresentação de documentos ilegíveis, na tentativa de embasar o cálculo exequendo, impõe o acolhimento da exceção de pré-executividade, pois torna ilíquido o título executivo e, desta forma, passível de nulidade(e-STJ, fl. 57). Os embargos de declaração interpostos porBANJAMIM foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ, fls. 80/84). Irresignado, BENJAMIMmanejou recurso especial com fundamento no art. 105, III,a, da CF, no qual alegouviolação doart.507 doNCPC, sustentando, em suma, preclusão em relação aos cálculos por ele apresentado, não sendo mais possível reabrir o prazo para a CEF apresentar uma peça processual com fundamento correto. O recurso especial foi inadmitido tendo em vista a incidência da Súmula nº 7 do STJ(e-STJ, fls. 106/108). BANJAMIM então manifestou o presente agravo em recurso especial sustentando o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 116/120). É o relatório. DECIDO. O agravo merece ser conhecido, porém o apelo nobre adjacente não pode ser conhecido, nos termos da seguinte fundamentação. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nela prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da alegada violação doart.507 do NCPC Verifica-se, de plano, que o conteúdo normativo domencionadodispositivode lei não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre os dispositivos legais que entende infringidos. É imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Assim, em virtude da falta de prequestionamento, não há como serem analisadas as teses trazidas no recurso especial. Registra-se, por oportuno, ter o art. 1.025 do NCPC consagrado o prequestionamento ficto, ao determinar que se consideram incluídos no acórdão embargado os elementos suscitados nas razões do recurso integrativo, se o Tribunal entender que houve vício no julgamento. Entretanto, para que se considere prequestionada a matéria, é necessário que o recorrente suscite, nas razões do recurso especial, a existência de violação do art. 1.022 do NCPC, a possibilitar a aferição de eventual negativa de prestação jurisdicional. No caso, BENJAMIMnão suscitou o vício, estando, portanto, ausente o requisito para o prequestionamento ficto. A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.098.633/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 15/9/2017- sem destaques no original) Dessa forma, quanto ao ponto, incide o óbice daSúmula nº 211 do STJ. Assim, está claro que o recurso especial não ultrapassa nem sequer a barreira do conhecimento. Nessas condições,CONHEÇOdo agravo paraNÃO CONHECERo recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se.Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO CÁLCULO APRESENTADO. PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.