REsp 1967375 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS (REINALDO e outros) ajuizaram ação de cobrança de honorários advocatícios contra LEONARDO ANTÔNIO ROSENDO DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA (LEONARDO). Iniciado o cumprimento de sentença, o d. Juízo de primeira instância proferiu decisão determinando que LEONARDO fosse intimado pessoalmente para proceder a regularização da titularidade do imóvel indicado à penhora. Contra essa decisão interlocutória, REINALDO e outros interpuseram agravo de instrumento, pugnando seja consideradaválida a intimação feita na pessoa do patrono do Agravado, devendo, desde já, ser aplicada a multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), até a regularização da titularidade dominial do imóvel objeto da matrícula n.º 34.436, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP ou, alternativamente, seja determinada a intimação do Agravado na pessoa de seu advogado devidamente constituído aos autos, o Dr. Lúcio Aparecido Martini Júnior, inscrito na OAB/SP n.º 170.954, para que regularize a situação de titularidade dominial do referido imóvel, matriculado sob n.º 34.436, no 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais)" e-STJ, fls. 1.100/1.101 . O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão relatado pelo Des. FRANCISCO CASCONI, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMANDO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE REALIZADA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA INCONFORMADOS QUE INSISTEM TER SIDO SUPERADA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ COM A ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015 AQUELA CORTE SUPERIOR EM EXAME À QUESTÃO DECIDIU PELA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015 DECISÃO QUE SE MANTÉM ÍNTEGRA RECURSO NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 1.100). Os embargos de declaração opostos por REINALDO e outros foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.174/1.175). Ainda inconformados, REINALDO e outros manejaramrecurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, a par de divergência jurisprudencial,violação dos arts.4º, 6º, 8º, 139, II e IV, 270, 513, § 2º, I, todos do CPC/15, alegando ser dispensável a intimação pessoal do devedor para que se permita a cobrança de multa por descumprimento de ordem judicial. Após a apresentação das contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.160/1.166 e 1.167/1.168, respectivamente). É o relatório. DECIDO. O inconformismo merece provimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da intimação pessoal do devedor REINALDO e outros alegaram que édispensável a intimação pessoal do devedor para que se permita a cobrança de multa por descumprimento de ordem judicial. Razão não assiste a insurgência. Esta Corte firmou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tal orientação foi sedimentada no enunciado da Súmula n. 410 do STJ, segundo a qual "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Nesse sentido, vejam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. REEXAME. SÚMULAS N. 7, 83 E 410/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp n. 1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 2. É inviável o recurso especial interposto contra acórdão que adotou entendimento harmônico com a jurisprudência desta Casa, como ensina o verbete n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.805.925/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 4/10/2021, DJe 8/10/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO SUMULAR COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil". (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 2. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no Resp n. 1.829.060/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 16/12/19 , DJe 19/12/19). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA N.º 410 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS RECENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, negar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP; e, por conseguinte, devolver os autos à SEGUNDA TURMA, a fim de que seja examinado o recurso especial da TIM CELULAR S.A. (tido por prejudicado com o provimento do recurso especial do MUNICÍPIO), que buscava a majoração dos honorários advocatícios. (EREsp 1725487/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/12/2019, DJe 17/12/2019, sem destaques no original). Desse modo, estando o acórdão estadual em consonânciacom o entendimento assentado nesta Corte Superior não merece reparo. Nessas condições, NEGOPROVIMENTO ao recurso especial, nos termos acima explicitados. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 410 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO .