AREsp 1734707 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DO PLANO DE EXTENSÃO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.499.038/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 03/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão desta Relatoria que conheceu de seu agravo para negar provimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interno, alega-se, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 7 desta Corte, uma vez que "(..) a controvérsia consiste na violação ao art. 100, § 2º, da Lei n.º 6.404/76, restando evidente que a discussão da questão é exclusivamente de direito, sendo, desse modo, desnecessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos, não havendo que se falar em óbice na Súmula nº 7 desta e. Corte Superior (..)" (fl. 648). Assevera-se, ainda, que "(..) o art. 100, §2º, da Lei n.º 6.404/76 autoriza a substituição do contrato por documento que observa as normas da Comissão de Valores Mobiliários, no caso, a radiografia contendo todas as informações relevantes contidas no contrato, a declaração de insuficiência deste último documento para a realização dos cálculos do montante devido caracteriza manifesta violação ao referido dispositivo legal, sendo a discussão da questão exclusivamente de direito (..)" (fl. 648). Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação do agravo interno (fl. 657). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DO PLANO DE EXTENSÃO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.499.038/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 03/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.707 - SC (2020/0189244-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : DIEGO SOUZA GALVAO - RS065378 FELIPE SOUZA GALVAO - RS073825 FERNANDA LEIVAS FAILLACE - SC031082 TOMAS ESCOSTEGUY PETTER - SC040797 AGRAVADO : OTAVIO RECH ADVOGADO : CLAITON LUIS BORK - SC009399 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A irresignação não merece acolhida. Com efeito, em relação às informações necessárias à elucidação dos cálculos para liquidação da sentença, a Corte local consignou a necessidade da juntada do contrato de participação financeira do tipo Plano de Expansão - PEX, ressaltando a inviabilidade da radiografia do contrato para apuração da totalidade do valor devido ao exequente. Confira-se excerto do v. acórdão estadual (fls. 584-586): Entrementes, necessário ressaltar que a necessidade de apresentação do contrato permanece indene nas avenças de modalidade PEX, pois como dito alhures, não existe a figura do intermediador na negociação, cujo investimento integralizado corresponde ao total adimplido pelo consumidor. No caso vertente, resta incontroverso que as partes firmaram a contrato mediante o regime denominado PEX, conforme informações contidas na radiografia juntada ainda durante fase de conhecimento da presente demanda (fl. 94) e reiterada no relatório de informações cadastrais acostado ao reclamo (fl. 16), documentos que foram elaboradas pela própria agravante. Assim, com base nessas perspectivas, plenamente cabível a determinação contida na decisão objurgada, motivo pelo qual se afasta a alegação da inconformada no sentido de ser desnecessária a apresentação da avença. Nesse contexto, para infirmar a conclusão alcançada pela Corte estadual, atinente à insuficiência da radiografia do contrato para fins de comprovação da integralidade do valor devido ao exequente, seria indispensável a incursão na seara probatória dos autos e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõem as Súmulas 7 e 5, ambas do STJ. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1499038/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO. PRODUÇÃO UNILATERAL. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO. MOMENTO OPORTUNO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ART. 1.026 DO CPC/2015. MULTA. CABIMENTO. (..) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. (..) 8. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1293865/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020 - g. n.) Em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, melhor sorte não socorre a parte recorrente, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ pela alínea a também obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1520589/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO PROVIDO. (..) 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 desta Corte e da ausência de demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1466785/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020 - g. n.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.