AREsp 1953235 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL VIA PRIVILÉGE (CONDOMÍNIO) ajuizou ação contra VIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. (VIA EMPREENDIMENTO), ora em fase de cumprimento de sentença. No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância reconsiderou o pedido de início da execução da multa por descumprimento de determinação judicial, com a intimação de VIA EMPREENDIMENTO. Contra essa decisão interlocutória, CONDOMÍNIO interpôs agravo de instrumento sustentando que (1) restou configurada, nos autos, a desídia de VIA EMPREENDIMENTO na obrigação que lhe foi imposta judicialmente, qual seja, a realização de obras que lhe cabiam concluir, sendo devida a multa, em razão do descumprimento; e, (2) a decisão recorrida carece de fundamentação e ofendeu ao princípio do contraditório, motivo pelo qual está eivada de nulidade (e-STJ, fls. 1/18). O agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO não foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do acórdão, assim ementado: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil.Execução da multa por descumprimento de ordem judicial. Decisão agravada que reconsiderou determinação de intimação do agravado em execução da multa por descumprimento. Medida coercitiva que objetiva compelir a parte agravada a cumprir a ordem da autoridade judiciária. Objeto da ação de obrigação de fazer diverso do recebimento de valores relativos a multa cominatória.Inexistência de desrespeito ao contraditório ou ausência de fundamentação na decisão recorrida.Questão pecuniária da multa que será objeto de apreciação do Juízo em momento próprio.Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão(e-STJ, fl. 62). Os embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO e VIA EMPRREENDIMENTO foram rejeitados (e-STJ, fls. 98/106) Irresignado, CONDOMÍNIO interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 537, § 4º, 1.022, II, do NCPC, ao sustentar (1) a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal para que lá sejam analisadas as teses levantadas nos embargos de declaração que opôs, a saber: omissão sobre a interpretação do art. 537, § 4º, do NCPC, de que a multa é devida desde o momento em que configurado o descumprimento; e, (2) que se mostra possível a execução imediata de multa diária incontroversa, uma vez reconhecida a sua certeza e liquidez, independente de outras obrigações em execução (e-STJ, fls. 117/133). Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fl. 142). O apelo nobre não foi admitido em virtude (1) ausência de negativa da prestação jurisdicional; e, (2) incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 144/146) Nas razões do presente agravo em recurso especial, CONDOMÍNIO afirmou que a verificação do prejuízo independe de reanálise de prova, motivo pelo qual não esbarra da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 159/163) Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 169/179). Em atendimento ao art. 1.042, § 4º, do NCPC, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão agravada (e-STJ, fl. 181). É o relatório. DECIDO. De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A irresignação não comporta acolhimento. Isso porque, da análise do presente inconformismo, verifica-se que CONDOMÍNIO, nas razões do agravo em recurso especial, não se dirigiu especificamente contra todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre, pois não refutou, de forma arrazoada, a inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC (negativa da prestação jurisdicional). CONDOMÍNIOafirmou que a verificação do prejuízo independe de reanálise de prova, motivo pelo qual não esbarra na Súmula nº 7 do STJ O agravo em recurso especial, reitere-se, não infirmou adequadamente os óbices processuais apontados na decisão agravada, devendo, portanto, ser mantido o seu não conhecimento, porque apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73). Nesse sentido, seguem os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ). .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.595.537/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 18/5/2020, DJe 20/5/2020 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECUSAIS. CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO JÁ SOB OS DITAMES DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1.561.931/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 10/12/2019, DJe 17/12/2019 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1669217/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 31/8/2020, DJe 8/9/2020 - sem destaques no original) Assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial é medida que se impõe. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIALMANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO NÃO CONHECIDO.