REsp 1941920 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão cuja ementa éaseguinte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO REALIZADO E CONVERSÃO PARA O REGIME DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões deste agravo interno, sustenta quenão há qualquer deficiência na fundamentação do recurso especial que inviabilize a exata compreensão da controvérsia. Alega que "objetivou, além da decretação de nulidade de determinados atos processuais e dos autos de leilão, "O conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão que afastou a aplicação do Regime de Precatórios e determinou a realização de Leilão dos bens imóveis acima relacionados, incluindo revogação definitiva de qualquer ordem relacionada à alienação, convertendo-se a execução para os moldes do art. 535 do CPC". Afirma que a observância dos artigos 1º-F da Lei n.º 9.494/97 combinado com art. 2º da LC 101 de 2000, bem como das jurisprudências doSTJ e STF, e do próprio TJERJ, por meio de diversas Câmaras Cíveis, à exceção da prolatora da decisão recorrida, impõe o acolhimento da matéria ora suscitada, pois éevidente que a aplicação do Regime Publicístico ao caso em tela é questão imperiosa, de modo que não há o que se falar em aplicação apenas para alguns casos, sob pena de frontal violação ao que dispõem os arts. 535 do CPC e 100 da CRFB ao tratarem de um regime único de pagamentos. Pugna pela reconsideração da decisão ora agravada ou o julgamento do recurso pelo Colegiado. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSOESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO REALIZADO E CONVERSÃO PARA O REGIME DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.AGRAVO INTERNONÃOPROVIDO. 1.Não havendo a indicação precisa e específica dosdispositivos legaissupostamente violados, é inadmissível o inconformismopor deficiência nasua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 doSupremo Tribunal Federal. 2. "Resta prejudicada a análise da divergênciajurisprudencial se atesesustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recursoespecialpela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl noREsp1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe18/6/2015). 3. Agravo interno não provido. VOTO As razões não merecem prosperar. Isso porque, a recorrente alega que a aplicação do Regime Publicístico ao caso em tela é questão imperiosa, face a observância dos artigos 1º-F da Lei n.º 9.494/97 combinado com art. 2º da LC 101 de 2000, bem como das jurisprudências do STJ e STF, e do próprio TJERJpor meio de diversas Câmaras Cíveis, à exceção da prolatora da decisão recorrida, que impõe o acolhimento da matéria ora suscitada. Entretanto, cumpreasseverar que,não obstante arecorrente ter feito alusão a artigos de leis nas razões recursais, limitou-se a apresentar sua irresignação, sem, contudo, indicar, especificamente, quais foram os dispositivos legais supostamenteviolados pelo acórdão recorrido, o que atraiu a incidência dodisposto na Súmula284/STF. Entendo por manter a decisão nesse ponto eadiciono que, com efeito, muito embora arecorrente tenha efetivamentefeito alusão a determinados dispositivos legais (e nunca se negou isso),não houve a clara identificação da interposição do recurso especial pelaviolação dos mesmos e quais deles restaram violados ou foram mencionados atítulo argumentativo. Ressalto que esta Corte não pode partir de suposições para identificaros dispositivos legais tidos por violados.Essa indicação é tarefa do recorrente, tal a técnica do recurso especial- onde se julga Direito Objetivo, que difere da técnica utilizadana apelação às instâncias ordinárias - onde se julga Direito Subjetivo. Outrossim, cumpre asseverar ainda que o recurso de agravo interno nãopode ser utilizado para corrigir, complementar ou esclarecer a petiçãodo recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADOTENTADO.NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVOVIOLADO. SÚMULA 284/STF. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS APÓS APROLAÇÃO DESENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quando apartedeixa de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violadopelainstância ordinária. 2. "A providência de reunião dos processos, em virtude de conexão,sofrelimitação no que tange à fase processual em que se encontram osfeitosconexos, não podendo alcançar os processos já sentenciados, deacordo comoque preceitua o art. 82 do CPP" (HC 216.887/SP, Rel. MinistroOGFERNANDES, Sexta Turma, DJe 27/08/2012). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1605838/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) Por fim, o entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentidodeque fica prejudicada a análise da divergênciajurisprudencial quandoatese sustentada já foi afastada por óbice sumular no exame dorecursoespecial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL.EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃORECORRIDONÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIOJURISPRUDENCIALPREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aosrecursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõespublicadasaté 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitosdeadmissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadasatéentão pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(EnunciadoAdministrativo 2). 2. O Apelo Nobre não combateu a totalidade dos fundamentos adotadospelaCorte de origem, o que atrai a incidência dos óbices previstos nasSúmulas283 e 284 do STF. 3. Resta prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial,portratar da mesma matéria objeto da irresignação pela alínea a do art.105,III da CF/1988 - a qual, como visto, não pode ser conhecida. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1664206/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.