AREsp 1967067 - DECISAO
O recurso especial não foi admitido porque não ocorreu omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e não há necessidade de suspender o cumprimento de sentença em razão do Tema 948, uma vez que este já foi julgado no REsp 1438263/SP fixando tese contrária ao pleito do banco; assim, nego provimento ao agravo e determino a...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Não Admitido
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Não Associados, Tema 948 (recursos Repetitivos), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Recorrido
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Não Admitido
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão e admissibilidade dos embargos de declaração
- 2 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão do julgamento do Tema 948
- 3 Legitimidade ativa dos beneficiários não associados para liquidação e execução da sentença
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi admitido porque não ocorreu omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e não há necessidade de suspender o cumprimento de sentença em razão do Tema 948, uma vez que este já foi julgado no REsp 1438263/SP fixando tese contrária ao pleito do banco; assim, nego provimento ao agravo e determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIMENTO PARCIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL N 1438263SP INVIABILIDADE DESAFETAÇÃO DOS TEMAS 947 E 948 (RECURSOS ESPECIAIS Nº 1361799 E 1438263) PELA 2ªSEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SESSÃO DE 27.09.2017. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 223 e 1.022, II, do CPC. Alega omissão no julgado. Argumenta que oTema 948 relativo à legitimidade ativa dos não-associados foi novamente afetado para julgamento como repetitivo no STJ, razão pela qual entende que deve ser dado efeito suspensivo à suaimpugnação ao cumprimento de sentença para impedir o prosseguimento da execução. Decido. 2. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2.015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. Não se verifica mais o propósito de suspender o cumprimento de sentença para aguardar o julgamento do Tema 948, pois ele já foi julgado em sistemática de recursorepetitivo, sendo firmada a seguinte tese, em sentido contrário ao pretendido pelo banco: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente." (REsp 1438263/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 24/05/2021) 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.