REsp 1998488 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELIAS BACHA FILHO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIMENTO DA PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA CONSTRITADA REJEIÇÃO VERBA PATRONAL QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, § 14, E 833, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXCEÇÃO À REGRA QUE VEDA A PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA MANUTENÇÃO DA MEDIDA DETERMINADA NA ORIGEM RECURSO DESPROVIDO. "Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento" (STJ, AgRg no AREsp 634.032/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 20/8/2015). Dessa forma, nos termos dos arts. 85, § 14, e 833, § 2º, ambos do Código Fux, impõe-se seja refutada pretensão recursal que, em cumprimento de sentença ajuizado para cobrança de remuneração patronal advinda da sucumbência, intenta afastar a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do devedor, sob o argumento de que a importância constritada é impenhorável. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCONFORMISMO INSURGÊNCIA PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Julgado em definitivo o agravo de instrumento, resta prejudicada a apreciação dos aclaratórios opostos contra o comando unipessoal que denegou o pedido de efeito suspensivo ao reclamo, tendo em vista o caráter precário e temporário do "decisum" guerreado" (fl. 415, e-STJ). Os embargos declaratórios foram rejeitados (fl. 478, e-STJ). No recurso especial, orecorrente alega que houveviolação dos arts. 805, 833 e 1.022do Código de Processo Civil de 2015, pois é inviável a penhora sobre os proventos de aposentadoria. Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. Inicialmente, observa-se que, no caso em apreço, as questões trazidas aos autos foram devidamente analisadas e discutidas, e fundamentado corretamente o aresto impugnado, de modo a exaurir a prestação jurisdicional, não há falar em violação doart. 1.022 do CPC/2015. Ademais, registra-se, por oportuno, a fundamentação dotribunal estadual ao dirimira controvérsia: "(..) A irresignação cinge-se na impossibilidade de constrição do benefício previdenciário. Para tanto, assevera o agravante que recebe pensão do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, no valor aproximado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) mensais e alega que o "bloqueio representa a quantia em torno de R$ 850,00" (fl. 4). Aduz que nos autos houve bens imóveis indicados à penhora, consoante fls. 868 e 913/918, o que obsta o gravame dos proventos de aposentadoria, o qual resulta em medida extrema. Feitas tais digressões, inicia-se pela menção de que se cuida de rebeldia aviada pelo devedor, no cumprimento de sentença dos honorários advocatícios n. 0010031-16.1999.8.24.0020/05, proposto por Paulo Roberto Fiane Bacila, Paulo Ricardo da Rosa e Flávio Ramos Balsino, no montante atualizado de R$ 4.026.807,88 (quatro milhões, vinte e seis mil, oitocentos e sete reais e oitenta e oito centavos). Importa destacar que, em se tratando de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, a impenhorabilidade preconizada no art. 833, IV, do Código Fux, pode ser excepcionada, tal qual, aliás, expressamente prevê o § 2º do citado dispositivo. (..) Com efeito, nos termos do art. 85, § 14, da Lei Adjetiva Civil, "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Dessarte, na espécie, mostra-se plenamente possível a constrição de parte do benefício previdenciário do devedor para garantia do pagamento de verba de natureza alimentar, a saber, honorários advocatícios de sucumbência. Ademais, observa-se, ainda, ter sido atendida a ordem preferencial elencada pela própria legislação processual civil, em seu art. 835, I, que privilegia a penhora em dinheiro sobre as demais modalidades, diante da maior liquidez dos bens dessa natureza"(fls. 418-419, e-STJ - grifou-se). De fato, não há reparo a fazer a tal entendimento, porquanto está em sintonia com a orientaçãojurisdicional desta Corte. A saber: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1.386.524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). Registra-se, ainda, a impossibilidade de revisão das conclusões do aresto estadual, em virtude do disposto na Súmula nº7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015), haja vista não ter havido condenação em honorários sucumbenciais na origem. Publique-se. Intimem-se.