AREsp 1973856 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 27): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPUGNAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A EXEQUENTE NÃO APRESENTOU PLANILHA DE CÁLCULOS. DECISÃO QUE A REJEITA. PLANILHA APRESENTADA. AGRAVANTE QUE OBJETIVA DISCUTIR OS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação baseada na assertiva, equivocada, de que a exequente não havia apresentado planilha de cálculos. 2. O Estado recorrente pretende, em suas razões de agravo, discutir o embasamento dos cálculos, o que constitui inovação inadmissível, porquanto a questão se encontra preclusa, nos termos dos artigos 223 e 507 do CPC. 3. O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade. 4. Recurso não conhecido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontaviolação aos arts. 1.015, parágrafo único, do CPC. Sustenta, em síntese, que "uma vez que a matéria inerente à nulidade da execução foi, por primeira vez, objeto de apreciação pelo d. Poder Judiciário, através do d. Juízo de primeiro grau, tendo a Fazenda agravado contra tal decisão, não poderia o E. Tribunal a quo, sob a alegação de suposta "preclusão"- frise- se, INEXISTENTE nos autos - deixar de conhecer do respectivo recurso do agravo de instrumento interposto pelo Estado, sob pena de, ao negar-se a enfrentar o recurso, obstaculizar o direito de recorrer da Fazenda (..)." (fl. 38) Aduz que "não nos parece possível que uma suposta preclusão - no caso, frise-se, inexistente - tenha o efeito de tornar ineficaz a preclusão que a própria coisa julgada impõe entre as partes; isso porque não existe maior e intransponível preclusão do que aquela operada nos termos da própria coisa julgada, de sorte que a execução não pode prosseguir haja vista ser desprovida de certeza, como também não se pode ignorar outra questão de ordem pública: a incidência do desconto previdenciário, inexistente na cobrança promovida pelo credor." (fl. 39) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 29/30): Compulsando-se os autos de origem, verifica-se que a exequente apresentou a planilha de cálculos, a fls. 298-299. Seguiu-se a decisão de 29/04/2019, a fls. 303, que determinou o cumprimento da obrigação, bem como a intimação do Estado, ressaltando o prazo de 30 dias para apresentação de impugnação. O Estado, em 03/06/2019, apresentou a impugnação (fls.318-321), argumentando que a exequente não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, tendo requerido a nulidade da execução. Após o despacho a fls. 323, a exequente manifestou-se (fls. 328-329), requerendo a rejeição da impugnação diante da preclusão acerca dos cálculos, que foram apresentados e passaram despercebidos pelo Estado. A decisão agravada, de 13/11/2019 (fls. 332-333), afastou a alegada nulidade e rejeitou a impugnação. Como se constata, a argumentação do agravo, de 04/02/2020, relacionada aos cálculos, encontra-se preclusa, não tendo o executado notado a planilha apresentada, contendo o demonstrativo do crédito. O argumento de sua impugnação baseou-se tão somente na, equivocada, não apresentação da planilha de cálculos, não podendo inovar nas razões recursais. (..) Assim, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, não podendo ser conhecido. Nesse contexto, aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.