REsp 1955317 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por MARIA ENEIDE DA CONCEIÇÃO e pelo ESTADO DE SERGIPE, amboscom fulcro nas alíneas "a"do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado (e-STJ fls. 451/452): PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULO.REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO.QUESTÃO DE ORDEM.RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EM PROCESSO ANÁLOGO. REJEITADA. 1 - Transitada em julgado a decisão que constituiu o título executivo judicial em favor de todos os representados do Sindicato, não poderia jamais qualquer outra decisão posterior restringir tal título, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada e ainda ao princípio da segurança jurídica. 2 - Fornecidos os valores devidos ao exequente e a memória de cálculos, com a indicação do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicados pelo próprio Tribunal de Justiça, não há que se reconhecer inépcia da inicial por defeito na memória de cálculo. 3 - Em que pese somente iniciado o prazo prescricional para a propositura de execuções individuais dos representados do Sindiserj após transitada em julgado decisão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva, com o respectivo trânsito, deve-se reconhecer o início do fluxo do prazo prescricional. Tentativa de rediscussão da matéria que não tem o condão de impedir o transcurso do prazo prescricional, sob pena de afronta à coisa julgada, e à imutabilidade das decisões. 4 - Em que pese reconhecida a dívida pelo Estado em autos análogos, não sendo permitido ao Procurador do Estado renunciar ou transigir em ações sem autorização do Governador, nos termos do art. 7º, VII, da Lei Complementar Estadual nº 27/96, deve-se considerar a concordância com os cálculos naquele processo como um equívoco isolado, que não induz automaticamente na renúncia à prescrição. - QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO.DECISÃO POR MAIORIA. Os embargos de declaração opostos, por ambas as partes, foram desacolhidos (e-STJ fls. 476/479 e 559/562). Nas suas razões, sustenta a recorrente Maria Eneide da Conceição violação: (a) dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; e (b) dos arts. 2º, caput, 219 e 472 do CPC/1973 (arts. 2º e 506 do CPC/2015); dos arts. 191 e 202, I, do Código Civil; do art. 103, § 2º, da Lei n. 8.078/1990; e do art. 1º do Decreto n . 20.910/1932, ao argumento de que a decisão proferida ignora que o termo inicial para o prazo prescricional desta ação individual de execução coletiva deve ser 2016, ano em que transitou em julgado o decisum proferido na demanda que tratou da legitimidade do sindicato para a execução coletiva do julgado proferido na ação de conhecimento. Ademais,afirmando ser pessoa juridicamente pobre, não podendo arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, postula o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Já o Estado de Sergipe alega violação: (a) do art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; e(b) do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC/2015 e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, aduzindo que, "no caso, proposto Cumprimento de Sentença Individual com base em título executivo prolatado em mandado de segurança coletivo, mas acolhida a impugnação apresentada e reconhecida a prescrição da pretensão executória, resta sucumbente na presente ação a parte exequente, sendo imperativa sua condenação em honorários advocatícios" (e-STJ fl. 628). Contrarrazões às e-STJ fls. 525/555 e 639/649. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento dos recursos especiais (e-STJ fls. 810/815). Passo a decidir. Quanto à insurgência da recorrenteMaria Eneide da Conceição: Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, embora o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação e, também, não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL E GARANTIDO POR PENHORA, SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO, QUE, ADEMAIS, É EXPRESSO AO AFIRMAR A MÁ-FÉ DA RECORRENTE EM DEIXAR DE COMUNICAR, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, AINDA QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. (..) 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 163.417/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014). Por outro lado, conforme se verifica quando da análise da questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 458/459): .. Entretanto, em que pese ultrapassada a questão da legitimidade do exequente para promover a execução individual, seja porque o título executivo não excluiu os não filiados, ou porque os não filiados não foram excluídos do título executivo, eis que a ação de conhecimento constituiu título executivo em favor de todos os servidores da categoria, independentemente de filiados ou não ao sindicato, o presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de sentença. Naquele momento, segundo entendimento do STJ já esposado acima, deve-se dizer que, cessada e transitada em julgado a discussão acerca da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva em favor dos não filiados, nasceu para eles o direito de promoverem execuções individuais e iniciou-se, portanto, para aqueles servidores a contagem do prazo prescricional do título executivo. Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo despois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ademais, ressalte-se que, na verdade, ao executar a sentença em favor de todos os servidores, o Sindicato tentou ressuscitar matéria já preclusa e decidida, o que levou o Estado a impugnar a execução alegando excesso na execução, por inclusão dos valores cujo beneficiários eram aqueles excluídos do processo. Não se pode dizer que a execução coletiva promovida pelo sindicato serviu como causa de não fluência da prescrição para o presente cumprimento de sentença individual, nem que tal prazo só voltou a contar após o trânsito em julgado daquela execução. O prazo prescricional iniciou-se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração do mandamus. O que se voltou a discutir, na verdade foi somente o excesso na execução causado pela reinclusão dos servidores não filiados, à revelia do trânsito em julgado da decisão que os havia excluído. Observe-se que após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE, : .. Diante de tal modulação da decisão, e da consequente limitação dos efeitos do título executivo aos sindicalizados à época da interposição da ação de conhecimento, cabia a exequente ter intentado a execução individual do julgado no prazo de 05 (cinco) anos da estabilização da coisa julgada. Ultrapassados os 05 (cinco) anos, e não intentada a ação executiva, deve-se dizer prescrita a pretensão executória da exequente. Ressalte-se que, em que pese reconhecida a dívida pelo Estado nos autos do processo de execução nº 201900111038, análogo ao caso presente, entendo que, não sendo permito ao Procurador do Estado renunciar ou transigir em ações sem autorização do Governador, deve-se considerar a concordância com os cálculos naquele processo como um equívoco isolado, que não induz automaticamente na renúncia à prescrição. Assim, ante tais argumentos, somos por rejeitar as preliminares arguidas, mas acolher a alegação de prescrição da pretensão executiva, para . extinguir o processo de cumprimento de sentença individual nº 201900111038. (Grifos acrescidos). Não obstante, nas razões recursais, a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do aresto recorrido, alegando apenas que "a discussão instaurada quanto à possibilidade dos não sindicalizados à época se beneficiarem com o título executivo coletivo transitou em julgado apenas em 2016, quando homologado pedido de desistência de recurso nesta Corte Superior pelo Sindicato (..)" (e-STJ fl. 496). Dessa forma, não pode o recurso ser conhecido nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO RECORRENTE PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA-CORRENTE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1.É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a decisão agravada que determinou o bloqueio de valores nas contas dos réus configura a tutela provisória prevista no art. 1.015, I, do CPC/2015. Não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido de que a decisão atacada no Agravo de Instrumento não versava sobre tutela provisória que deferiu o bloqueio de bens do agravante, ora recorrente, mas sim de pleito formulado por ele, posteriormente à decisão que determinara o citado bloqueio. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Além disso, como tal fundamentação (preclusão) é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto não há como conhecer do recurso por mais esse motivo. O recorrente não infirma o argumento de que se trata de pleito posterior à decisão que poderia ser objeto de Agravo de Instrumento, limitando-se a asseverar que se cuida de decisão enquadrada no inciso I do art. 1.015 do CPC/2015. Por isso, incidem, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.780.790/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 11/10/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. REFIS. LEI 9.964/2000. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DE PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRESTAÇÕES CALCULADAS NOS EXATOS MOLDES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem afastou a pretensão da parte recorrente - de excluir o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) -, observando: a uma, que não houve fixação, pela Lei 9.964/2000, de prazo para pagamento do débito consolidado e, a duas, que se as parcelas pagas, calculadas nos exatos termos da lei mencionada, não são suficientes à amortização do débito consolidado, isso se deve somente ao fato de que a lei estabeleceu um critério para a atualização do saldo devedor e outro para a atualização das parcelas, o que não pode ser imputado ao contribuinte. Somente a falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis intercalados pode caracterizar a inadimplência apta a justificar a exclusão do programa. 2. Contudo, esses fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto recorrido não foram impugnados especificamente nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólumes. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. 3. Ressalte-se que o argumento do ente público, de que o débito não pode existir de forma perene, não combate o argumento de que a própria lei regulamentadora do benefício fiscal não estabelece prazo determinado. Ademais, defender que parcelas que não amortizam os valores do débito não estão de acordo com o disposto na lei de parcelamento também não configura impugnação do fundamento exposto. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.572.895/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018). E, ainda, as decisões monocráticas proferidas em feitos que tratam de matéria idêntica a ora dirimida: REsp 1.894.323/SE, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 07/10/2020; REsp 1.882.071/SE, relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 03/11/2020; e 1.890.943/SE, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 29/09/2020. Por fim, com relação ao pleito de gratuidade da justiça, formulado no apelo nobre - levando em consideração a alegação da parte de que não pode arcar com o pagamento de quaisquer custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família -, defiro o pedido, observando, contudo, que, conquanto o pedido possa ser formulado a qualquer tempo (art. 1º da Lei n. 1.060/1950), sua concessão não produz efeitos retroativos, motivo pelo qual a parte recorrente fica isenta do recolhimento das custas processuais correspondentes ao apelo nobre. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção - Súmula 187/STJ. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.569.204/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.3.2017; AgRg nos EAREsp. 541.676/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 2.2.2016; AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. 3. O regular preparo do Recurso Especial é ônus exclusivo da parte recorrente, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo do Especial, instruindo o segundo o exigido pela lei. No caso, o Apelo Nobre não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. 4. Posterior pedido da assistência judiciária gratuita, na petição de Agravo Interno, não afasta a deserção já reconhecida, uma vez que seu deferimento não possui efeitos retroativos. 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.561.559/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/08/2019). Em relação ao apelo nobre do Estado de Sergipe: Observo, inicialmente, que não há quefalar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem decide de forma clara a controvérsia, adotando fundamentação suficiente. No caso, a Corte a quo decidiu a questão relativa à verba honorária nos termos da ementa dos aclaratórios desacolhidos(e-STJ fl. 559): Embargos de Declaração Omissão. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Não verificada. Honorários advocatícios incabíveis em Cumprimento de Sentença decorrente de Mandado de Segurança. Ação de rito especial. Inteligência do art. 25, da Lei nº 12.016/2009: "Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé". Cumprimento de sentença, que se trata de desdobramento do processo principal. Embargos inacolhidos. Decisão Unânime. Não há quefalar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, a irresignação merece sucesso. Com relação à verba honorária, conforme se firmou no decisum recorrido, tem-se que esta Corte já decidiu que, nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução, nos termos da Súmula 345 deste Tribunal Superior ("São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"), e que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado no referido enunciado sumular, de modo que, conquantocuide a espécie de cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, não se impede, nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios, destoando o acórdão recorrido, no ponto, do entendimento desta Corte, mormente porque, pelo princípio da simetria, se vencida a parte exequente, no julgamento da impugnação apresentada ao cumprimento de sentença, é devida a respectiva verba honorária. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 85 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA PARTE EXEQUENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de pedido de Cumprimento Individual da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - que fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à categoria, tomando por base o valor da URV do dia 22/06/94, decisum transitado em julgado em 16/12/99. O Tribunal de origem acolheu a Impugnação do Estado de Sergipe ao Cumprimento de Sentença, extinguindo o feito executivo, ante a ocorrência de prescrição, sem condenar a parte exequente em honorários advocatícios, por se tratar de execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança coletivo. III. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017; AgInt no AREsp 1.350.736/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2019. IV. Na sessão de 20/06/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 1.648.238/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio" (STJ, REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/06/2018). V. Em tema de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes" (STJ, REsp 1.801.071/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2019). VI. No caso, apresentado o pedido de Cumprimento Individual de Sentença decorrente de título judicial proferido em Mandado de Segurança coletivo, o ESTADO DO SERGIPE apresentou Impugnação, à alegação de prescrição da pretensão executiva, o que restou acolhido, pelo acórdão recorrido. O fato de se tratar, no processo, de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Mandado de Segurança coletivo não impede, a teor da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios, destoando o acórdão recorrido, portanto, no ponto, do entendimento desta Corte. VII. Pelo princípio da simetria, se vencida a parte exequente no julgamento da Impugnação apresentada ao Cumprimento de Sentença, é devida a verba honorária. Assim, seguindo essa orientação, devem os autos retornar à instância de origem, para que sejam fixados os devidos honorários advocatícios a serem pagos ao Estado de Sergipe. Nesse sentido, em hipóteses idênticas, os seguintes julgados monocráticos: STJ, REsp 1.909.929/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 18/12/2020; REsp 1.909.515/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 18/12/2020; REsp 1.910.288/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 17/02/2021; REsp 1.917.800/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 12/02/2021; REsp 1.916.992/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 12/02/2021; REsp 1.915.583/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 12/02/2021; REsp 1.913.642/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 02/03/2021; REsp 1.916.616/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 23/02/2021; REsp 1.909.512/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 08/03/2021; REsp 1.917.403/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 09/03/2021; REsp 1.910.630/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 09/03/2021; REsp 1.910.633/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 08/03/2021; REsp 1.910.630/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 11/03/2021. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.917.970/SE, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/06/2021) (Grifos acrescidos). Ante o exposto:(a) com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Defiro o pedido de justiça gratuita, sem efeitos retroativos quanto aos encargos processuais anteriores ao apelo nobre; e (b) com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do Estado de Sergipe, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.