REsp 1967053 - DECISAO

REsp 1967053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em motivo específico — a inércia do executado diante do bloqueio e a consequente presunção de anuência à constrição patrimonial — fundamento esse que não foi impugnado pelo recorrente; por analogia à Súmula 283 do STF, a ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ronaldo Nichetti; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores Via SISBAJUD, Impenhorabilidade, Gratuidade De Justiça, Defensoria Pública, Curadoria Especial De Ausentes, Ofício a Instituição Financeira
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Via SISBAJUD Impenhorabilidade Gratuidade De Justiça Defensoria Pública Curadoria Especial De Ausentes Ofício a Instituição Financeira

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Parties

Ronaldo Nichetti

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever do juiz/Tribunal de oficiar a instituição financeira para identificar a natureza dos valores penhorados
  2. 2 Possibilidade de atuação da Defensoria Pública como Curadora de Ausentes diante do sigilo bancário
  3. 3 Aplicação do art. 854, §3º, I, do CPC/2015 e ônus da prova do executado quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em motivo específico — a inércia do executado diante do bloqueio e a consequente presunção de anuência à constrição patrimonial — fundamento esse que não foi impugnado pelo recorrente; por analogia à Súmula 283 do STF, a ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.