AREsp 1858587 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMOCONSTITUCIONAL NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. DESCUMPRIMENTO.REVISÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SPA QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão queinadmitiu o recurso especial interposto pela MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP,com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurgecontra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Aplicação do percentual mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino Decisões de mérito não cumpridas pela Municipalidade da Capital Suspensão de liminar estabelecida em lei ordinária, que não se pode sobrepor ao texto da Constituição Federal Gestor que optou deliberadamente por violar as decisões de mérito e tampouco se programou para cumpri-las. Reconhecida a obrigação do Município de recompor os valores indevidamente alocados no orçamento da Educação a título de despesas com inativos durante o período de 2000 a 2017, os quais devem ser restituídos à sua finalidade constitucional e empregados na manutenção e desenvolvimento do ensino Exercícios de 1998 e 1999 prejudicados por força da decisão do Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário 937430/SP. Agravo de instrumento parcialmente provido(fls. 93). 2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 104/124), a parte agravante sustenta violação dos arts. 492, 515,I, 783, 786, 948 e 949, II, todos do CPC/2015;artigo 4º, caput e parágrafo 9º, da Lei 8.437/92. Alega quea exclusão das despesas com inativos da base de cálculo para o cômputo do mínimo constitucional da educaçãojá teria sido atingida. 3. Devidamente intimada,a parte agravadaapresentou as contrarrazões recursais (fls. 490/495). 4. Sobreveio o juízo negativo de admissibilidade (fls. 503),fundadona aplicação doóbice daSúmula7/STJ,razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 5.É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou duas ações civis públicas, com pedido de liminar em face do Município, posteriormente reconhecidas como conexas, de números 0011641-26.2000.8.26.0053 e 0020512-45.2000.8.26.0053, as quais ensejaram o cumprimento de sentença (0010082-38.2017.8.26.0053). O objetivo central das ações era ver aplicado, de acordo com a Constituição Federal, o percentual da renda obtida na área da Educação, sendo excluídos valores, até então aplicados, que não se encaixavam em "verbas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino". Valores esses alocados indevidamente nos orçamentos municipais de 1998 e 1999, a título de despesas com inativos. Contudo, a Prefeitura Paulistana deve cumprir o quanto determinado nas duas decisões de mérito (sentença e acórdão) para os anos seguintes, ou seja: recompor os valores indevidamente alocados no orçamento da Educação a título de despesas com inativos durante o período de 2000 a 2017, os quais devem ser restituídos à sua finalidade constitucional e empregados na manutenção e desenvolvimento do ensino. Há de se ressaltar que as decisões de mérito das duas ações civis púbicas acolheram os argumentos do Ministério Público Estadual, e simplesmente não podem ser ignoradas após longos anos de discussão. Não há dúvida de que o gestor paulistano optou por violar deliberadamente as decisões de mérito apoiado sempre na suspensão da liminar e tampouco se programou para cumpri-las. Assim, o Município da Capital tem a obrigação de recompor tudo quanto alocado indevidamente no orçamento da Educação ao longo dos anos(fls. 94/97). 9.Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexamedocontexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide aSúmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10. Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO.VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃOPROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá serrevisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento desentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º,do Código de Processo Civil). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.804.507/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 11/02/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVODE INSTRUMENTO. 1. OFENSA AO ART. 5o, XXXVI, DA CF.IMPOSSIBILIDADE.MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 6o, § 1º, DA LINDB.IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 3.POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DEREDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. 3.1. MONTANTE DESPROPORCIONAL.CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO. 1. É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivose princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competênciaatribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 daConstituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é "inviável oconhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC,uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao CódigoCivil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos denatureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)"- (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti,DJe 12/6/2014). 3. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá serrevisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento desentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º,do Código de Processo Civil/2015). 3.1 Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao valor dasastreintes após o redimensionamento efetuado pelo Tribunaloriginário, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o queé inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.790.775/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 20/3/2020). 11.Em face do exposto, negoprovimento ao Agravo em Recurso Especial doMUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP. 12.Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 13. Publique-se. Intimações necessárias.