AREsp 1987387 - DECISAO

AREsp 1987387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para modificar o acórdão impugnado seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão indicou e acolheu os valores constantes do laudo pericial, afastando a necessidade de instauração de liquidação.

Parties
Agravante: COMPET AGRO FLORESTAL SA; Exequente: PEDRO RESTA PASTORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 509, CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 509, CPC

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Parties

COMPET AGRO FLORESTAL SA

Agravante

PEDRO RESTA PASTORINI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença é ilíquida e exige instauração de liquidação antes do cumprimento
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para modificar o acórdão impugnado seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão indicou e acolheu os valores constantes do laudo pericial, afastando a necessidade de instauração de liquidação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.