AREsp 1922972 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Na origem trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VIÇOSA contra a decisãoque, nos autos do cumprimento de sentença indeferiu o pedido de declaração de nulidade do procedimento executivo, ao fundamento de que as execuções não possuiriam o mesmo objeto, mantendo a multa cominada na decisão.No Tribunala quodeuprovimento ao recurso, conforme o seguinte resumo da ementa do Acórdão: AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N. 410, DO STJ. AGENTE SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO-Ocolendo Superior Tribunal de Justiçacristalizou, ao editar a Súmula n. 410, o entendimento no sentido de que a prévia intimação pessoal daquele a quem se destina a decisão cominatória é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. -Nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Ordinária Municipal de Viçosa n. 2.610/2016, que alterou a Lei de Organização Administrativa de Pessoal do SAAE, é o Diretor-Presidente do SAAE a autoridade competente para representar judicialmente a Autarquia. - A nulidade da intimação dirigida àDiretora de Gestão Corporativa do SAAE macula a incidência da multa cominada.-Recurso a que se dá provimento. Interposto recurso especial, foi inadmitido na origem. A parte recorrente, resumidamente, alegação decontrariedade às disposições inseridas nos artigos 183, §1º, 405 e 373, II do CPC/15. Intimada a parte recorrente para apresentar contrarrazões e impugnação ao agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MULTA INTIMAÇÃO PESSOAL SÚMULA N 410 DO STJ AGENTE SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NULIDADE RECURSO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I -Na origem trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Saae - serviço autônomo de água e esgoto de viçosa, contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença indeferiu o pedido de declaração de nulidade do procedimento executivo, ao fundamento de que as execuções não possuiriamo mesmo objeto, mantendo a multa cominada na decisão. No Tribunal a quo deu-se provimento ao recurso II - Frise-se, inicialmente, que não é viável a interposição de recurso especial em que se pretende análise de alegação de violação de enunciado de Súmula desta Corte. III - Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." V - Ademais, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Verifica-se assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. VII - Por fim, quanto à alegação de violação do art. 183, §1 do CPC/2015,o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado n. 410/STJ) VII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO O recurso especial não deve ser conhecido. Frise-se, inicialmente, que não é viável a interposição de recurso especial em que se pretende análise de alegação de violação de enunciado de Súmula desta Corte. Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ademais, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Verifica-se assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: Todavia, em se tratando de execução de obrigação de fazer em que cominada a pena de multa, como ocorre "in casu", não se trata de intimação para simples manifestação processual, pelo que se faz necessária a intimação pessoal do próprio devedor ou de seu representante legal. Logo, agiu com o costumeiro acerto a digna julgadora ao determinar a intimação pessoal do SAEE, por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça. Não obstante, o meirinho certificou a intimação da Diretora de Gestão Corporativa, Mausarene das G. Guedes Viana, mas a referida servidora, nos termos da Lei Municipal n. 2.6010/16, não tem poderes de representação legal da Autarquia executada Por fim, quanto à alegação de violação do art. 183, §1 do CPC/2015, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado n. 410/STJ) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial. É o voto.