AREsp 1869557 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ em razão da pertinência das razões recursais com o Tema 1.076/STJ (fls. 1.176, e-STJ). A parte requer a reforma da decisão anterior, alegando que se cuida de "proteção à coisa julgada material" (fls. 1.178-1.188, e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. ARBITRAMENTO OBJETIVO. ART. 85, §§ 3º, 4º, 8º, DO CPC/2015. TEMA 1.076/STJ. REMESSA AO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES DO STJ. 1. O acórdão questionado assim decidiu (fls. 937-942, e-STJ, grifou-se): "É certo que os ônus decorrentes da sucumbência devem ser fixados, em favor da parte autora, ante o resultado da lide. Porém, é inadmissível, na hipótese concreta, a adoção do critério objetivo ora postulado (valor correspondente de 5% a 8%, sobre o suposto proveito econômico, no montante de R$ 8.815.003,40). Pois bem. O julgamento da lide foi antecipado, na origem, ante a desnecessidade, inclusive, do oferecimento da réplica. (..) Além disso, a matéria jurídica não está revestida de complexidade, limitando-se a parte autora ao ajuizamento da demanda e a apresentação das respectivas contrarrazões ao recurso de apelação, interposto pela ré" (fls. 1/15 e 695/706, dos autos originários). Dessa forma, é inviável a aplicação da regra objetiva, prevista no artigo 85, § 3º, do CPC/15, ante a análise do trabalho profissional desenvolvido e o lapso temporal exigido para o deslinde da causa. (..) De outra parte, tem-se que os referidos honorários advocatícios seriam fixados na fase de execução, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/15. Por isso, não há falar na ocorrência de coisa julgada material, relativamente ao percentual aplicável, para tal finalidade. Outrossim, a jurisprudência do C. STJ é no sentido da mitigação da regra do dispositivo legal acima mencionado. (..) Finalmente, o valor dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, fixados na origem, remunera com moderação, dignidade e razoabilidade o profissional que participou da lide. Daí porque, não comporta nenhuma modificação, porquanto arbitrado, excepcionalmente, com fundamento no disposto no artigo 85, § 8º, do CPC/15". 2. As razões do Recurso Especial defendem que caberia ao juízo "estabelecer um valor de sucumbência que fique dentro dos limites (máximo e mínimo) resultantes da aplicação dos §§3º e 4º do art. 85 do NCPC" (fl. 987, e-STJ), pois isso estaria insculpido no título exequendo. 3. No entanto, o próprio art. 85, §4º, II, do CPC/2015 determina que o arbitramento do percentual seja realizado após a liquidação, e tudo com azo nos incisos do §3º do mesmo art. 85, que foram expressamente afastados para incidência do seu §8º, exatamente como preceitua o Tema 1.076/STJ, que dirá acerca do alcance dessa norma em casos de elevado valor, como é o caso. 4. Em que pese a argumentação da parte, é de se manter a decisão anterior, a qual, convém salientar, em nada prejudica seu interesse recursal, visto que nenhum conteúdo meritório foi exarado, mas apenas a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos retornaram ao Gabinete em 1º.10.2021. O Agravo Interno não procede. O acórdão questionado assim decidiu (fls. 937-942, e-STJ, grifou-se): A pretensão recursal consiste no arbitramento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, com fundamento no artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC/15. Os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam o acolhimento da pretensão recursal deduzida pela parte exequente. É certo que os ônus decorrentes da sucumbência devem ser fixados, em favor da parte autora, ante o resultado da lide. Porém, é inadmissível, na hipótese concreta, a adoção do critério objetivo ora postulado (valor correspondente de 5% a 8%, sobre o suposto proveito econômico, no montante de R$ 8.815.003,40). Pois bem. O julgamento da lide foi antecipado, na origem, ante a desnecessidade, inclusive, do oferecimento da réplica. Isso porque, adotado o resultado do r. julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0017497-37.201.8.26.0000, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça. Além disso, a matéria jurídica não está revestida de complexidade, limitando-se a parte autora ao ajuizamento da demanda e a apresentação das respectivas contrarrazões ao recurso de apelação, interposto pela ré (fls. 1/15 e 695/706, dos autos originários). Desta forma, é inviável a aplicação da regra objetiva, prevista no artigo 85, § 3º, do CPC/15, ante a análise do trabalho profissional desenvolvido e o lapso temporal exigido para o deslinde da causa. E mais: a) a ação foi ajuizada em 2.8.17; b) o trânsito em julgado do v. acórdão, proferido na fase de conhecimento, ocorreu em 1º.3.19. De outra parte, tem-se que os referidos honorários advocatícios seriam fixados na fase de execução, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/15. Por isso, não há falar na ocorrência de coisa julgada material, relativamente ao percentual aplicável, para tal finalidade. Outrossim, a jurisprudência do C. STJ é no sentido da mitigação da regra do dispositivo legal acima mencionado. (..) Finalmente, o valor dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, fixados na origem, remunera com moderação, dignidade e razoabilidade o profissional que participou da lide. Daí porque, não comporta nenhuma modificação, porquanto arbitrado, excepcionalmente, com fundamento no disposto no artigo 85, § 8º, do CPC/15. Portanto, a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência e dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, por equidade, era mesmo de absoluto rigor, não merecendo nenhuma alteração. As razões do Recurso Especial defendem que cabe ao juízo "estabelecer um valor de sucumbência que fique dentro dos limites (máximo e mínimo) resultantes da aplicação dos §§3º e 4º do art. 85 do NCPC" (fl. 987, e-STJ), pois isso estaria insculpido no título exequendo. No entanto, o próprio art. 85, §4º, II, do CPC/2015 determina que o arbitramento do percentual seja realizado após a liquidação, e tudo com azo nos incisos do §3º do mesmo art. 85, que foram expressamente afastados para incidência do seu §8º, exatamente como preceitua o Tema 1.076/STJ, que dirá acerca do alcance dessa norma em casos de elevado valor, como é o caso. Em que pese a argumentação da parte, é de se manter a decisão anterior, a qual, convém salientar, em nada prejudica seu interesse recursal, visto que nenhum conteúdo meritório foi exarado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.