AREsp 2487228 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Sorocaba contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 26): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE...

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Parties: Agravante: Município de Sorocaba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial Contábil, Adiantamento De Honorários Periciais, Embargos De Declaração

Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Contábil Adiantamento De Honorários Periciais Embargos De Declaração

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Atribuição do adiantamento dos honorários periciais no cumprimento de sentença
2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) por parte do Tribunal de origem
3 Admissibilidade e necessidade de produção de prova pericial contábil

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