AREsp 2467694 - DECISAO

AREsp 2467694 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque: (i) não é admissível, em recurso especial, o exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, competência do STF; (ii) não houve prequestionamento, no Tribunal de origem, de dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a pretensão implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, cumulativamente, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Autor/exequente: WALDOMIRO MEDEIROS BARBOSA; Autor/exequente: MARCOS PAULO MOURA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido; Agravo Interno Prejudicado; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 757/758; agravo conhecido; agravo interno prejudicado; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos Especiais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

WALDOMIRO MEDEIROS BARBOSA

Autor/exequente

MARCOS PAULO MOURA LIMA

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido; Agravo Interno Prejudicado; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial
  2. 2 Preenchimento do requisito de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque: (i) não é admissível, em recurso especial, o exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, competência do STF; (ii) não houve prequestionamento, no Tribunal de origem, de dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a pretensão implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, cumulativamente, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 757/758; agravo conhecido; agravo interno prejudicado; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 757/758 (e-STJ)
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 762/774 (e-STJ)