AREsp 2510159 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do agravo para encaminhar recurso especial, por entender que a matéria relativa à incidência da taxa SELIC como juros moratórios nas indenizações civis merece acolhimento à luz da jurisprudência do STJ, determinando a aplicação da taxa SELIC e vedando sua cumulação com outro índice de...

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Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar a incidência de juros moratórios legais com base na taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios E Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios E Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios em indenizações civis
  3. 3 Vedação de cumulação da taxa SELIC com outro índice de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo para encaminhar recurso especial, por entender que a matéria relativa à incidência da taxa SELIC como juros moratórios nas indenizações civis merece acolhimento à luz da jurisprudência do STJ, determinando a aplicação da taxa SELIC e vedando sua cumulação com outro índice de atualização monetária, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional ou nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar a incidência de juros moratórios legais com base na taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a incidência da taxa SELIC como juros moratórios, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária.
  • Publique-se.