REsp 2119603 - DECISAO

REsp 2119603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que impedem a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), bem como porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o parecer do Ministério Público Federal recomendou o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ANGELO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório/rpv, Taxa SELIC, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatório/rpv Taxa SELIC Juros De Mora Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANGELO ROSSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão, contrariedade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 incidência da taxa SELIC em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatório/RPV (Tema 96/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que impedem a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), bem como porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o parecer do Ministério Público Federal recomendou o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.