AREsp 2377224 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; o valor arbitrado foi considerado razoável pelo tribunal de origem, não havendo demonstração de manifesta irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: STARK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Obrigação De Fazer, Súmula N.º 7 Do STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Obrigação De Fazer Súmula N.º 7 Do STJ Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

STARK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Compatibilidade do valor da multa cominatória com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; o valor arbitrado foi considerado razoável pelo tribunal de origem, não havendo demonstração de manifesta irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ