REsp 2073807 - ACORDAO

REsp 2073807 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensa alteração do valor da multa diária exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, do exame dos elementos constantes do processo não se vislumbrou que o valor da multa fixada (R$ 10.000,00 por dia) seja excessivo, considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica do devedor, de modo que não há fundamento para a modificação da decisão de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Súmula N.º 7 Do STJ, Proporcionalidade Da Multa Cominatória, Agravo Interno
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Súmula N.º 7 Do STJ Proporcionalidade Da Multa Cominatória Agravo Interno

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 Análise da razoabilidade/proporcionalidade do valor das astreintes
  3. 3 Pedidos de redução do valor da multa cominatória em face da expressividade do montante acumulado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensa alteração do valor da multa diária exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, do exame dos elementos constantes do processo não se vislumbrou que o valor da multa fixada (R$ 10.000,00 por dia) seja excessivo, considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica do devedor, de modo que não há fundamento para a modificação da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos