AREsp 2364137 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito recursal, o qual não foi apreciado no recurso especial por ausência de juízo prévio de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório); ademais, embargos não servem para promover reforma da decisão ou para reexaminar questões já analisadas, e o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações quando já exista fundamento suficiente para a conclusão adotada.

Parties
Agravante / Embargante: Utility Comercial Importadora e Exportadora Ltda.; Agravada / Embargada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração; Agravo Interno Improvido; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, PIS Importação, COFINS Importação, Ilegitimidade Ativa Em Importações Por Conta E Ordem De Terceiros, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito PIS Importação COFINS Importação Ilegitimidade Ativa Em Importações Por Conta E Ordem De Terceiros Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Utility Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

Agravante / Embargante

União (Fazenda Nacional)

Agravada / Embargada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração; Agravo Interno Improvido; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade ativa do importador em importações por conta e ordem de terceiros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito recursal, o qual não foi apreciado no recurso especial por ausência de juízo prévio de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório); ademais, embargos não servem para promover reforma da decisão ou para reexaminar questões já analisadas, e o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações quando já exista fundamento suficiente para a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.