AREsp 2421753 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Cumprimento de sentença. 2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

RELATÓRIO MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Trata-se de ag r avo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra decisão singular, desta relatoria, que NÃO CONHECEU do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, porquanto a parte agravante absteve-se de impugnar um dos fundamentos da decisão agravada, a qual foi proferida nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.376/1.377): .. Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ii) incidência da Súmula 7 do STJ quanto à aplicação da multa protelatória em sede de embargos de declaração. iii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ) em relação a desnecessidade de perícia atuarial em se de liquidação de sentença para o cálculo dos valores devidos relativos a benefício previdenciário. ARESP de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL: a par de sustentar a invasão da competência constitucional do STJ, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ) em relação a desnecessidade de perícia atuarial em sede de liquidação de sentença para o cálculo dos valores devidos relativos a benefício previdenciário. .. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. .. Não foram opostos embargos de declaração. Impugnação às fls. 1.395/1.410 (e-STJ). Ação: cumprimento de sentença ajuizada por HENRIQUE SALVADOR SERRA VIEIRA DE SOUZA, em face da agravante. Decisão interlocutória: acolheu " .. os Embargos de Declaração para destituir o Perito, "verbis": "(..) Cuida-se de Liquidação de Sentença. Acolho os embargos de declaração ID9563446120, para destituir o Perito e indicar a Perita Atuarial VANIA AMARAL DO NASCIMENTO .. " (e-STJ fl. 1.138). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento do agravado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.137): AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - PERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos entendimento firmando no julgamento do REsp 1.345.326/RS, pela Segunda Seção desta Corte Superior, a necessidade de realização de perícia atuarial em demandas de revisão de benefício previdenciário complementar, não se aplica à fase de cumprimento de sentença. (AgInt no AREsp n. 1.941.711/DF, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 13/5/2022.) - Encontrando-se o processo em fase de liquidação de sentença, a correção determinada será realizada através de perícia contábil, nos limites estabelecidos no título executivo judicial, de modo a bastar a elaboração de cálculos aritméticos por perito judicial. - A condenação de litigância de má-fé exige prova de instauração de litígio infundado e de ocorrência de dano processual à parte contrária. Embargos de declaração: opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, foram rejeitados e, por HENRIQUE SALVADOR SERRA VIEIRA DE SOUZA, foram acolhidos para a " .. retificação do erro material apontado, haja vista, equivocadamente, haver constado "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO", enquanto o correto seria "DAR PROVIMENTO AO RECURSO" .. " (e-STJ fls. 1.240). Recurso especial: alegou violação aos artigos 6º, 10, 489, § 1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.026, § 2º, do CPC; 1º, 3º, III, 7º e 18 da Lei Complementar n. 109/2001; e 5º do Decreto-Lei n. 806/1969. Decisão monocrática: não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Agravo interno: sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do óbice sumular, bem como requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, que seja submetida ao pronunciamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Cumprimento de sentença. 2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. VOTO MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Da análise dos autos, observo que os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. Verifica-se que a parte agravante, efetivamente, não combateu o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência do verbete sumular n. 83 desta Corte Superior, porquanto não demonstrado que o entendimento não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que os precedentes utilizados não se aplicariam ao caso sob exame. Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A propósito, ratificou o referido entendimento o recente precedente desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, do qual foi relator para acórdão o eminente Ministro Luis Felipe Salomão. Na ocasião, o Colegiado, por maioria, decidiu que não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir o recurso especial, uma vez que implicaria exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em manifestar-se no momento oportuno, pois o conhecimento do agravo obriga esta Corte Superior a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim sendo, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial e, ainda, sendo unânime o julgamento, aplica-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, CPC.