AREsp 2110978 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. PEDIDO GENÉRICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que a Corte estadual utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente refutado nas razões do recurso especial interposto, incidindo no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Mostra-se incabível em recurso especial analisar a fundamentação apresentada na peça inicial e desconstituir as premissas descritas no acórdão recorrido quanto ao pedido genérico e ao alcance da condenação do Poder Público, por implicar reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Sendo assim, incide na hipótese a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de relatoria do Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) assim ementada (fl. 145): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A parte agravante alega que não pretende rediscutir premissas fáticas dos autos, mas a correta qualificação jurídica dada aos fatos incontroversos. Afirma que o título que pretende executar foi regularmente formado, com base em julgado proferido em observância a direitos e garantias constitucionais, não sendo cabível nesta fase recursal, diante de decisão com trânsito em julgado, "sua rediscussão ou obrigação para que o Ministério Público especifique como deva ser cumprido" (fl. 160). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado julgador. A impugnação foi apresentada (fls. 164/167). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. PEDIDO GENÉRICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que a Corte estadual utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente refutado nas razões do recurso especial interposto, incidindo no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Mostra-se incabível em recurso especial analisar a fundamentação apresentada na peça inicial e desconstituir as premissas descritas no acórdão recorrido quanto ao pedido genérico e ao alcance da condenação do Poder Público, por implicar reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Sendo assim, incide na hipótese a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Cuid a-se, na origem, de cumprimento de sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda do Estado de São Paulo e os Municípios de Presidente Venceslau e Marabá Paulista, cujo título formado determina o exercício de "atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de Vigilância Sanitária dos resíduos de agrotóxicos nos alimentos comercializados e produzidos nos Municípios, bem como à implementação de laboratório público que atenda à demanda destes municípios" (fl. 66). Ao analisar a controvérsia, a Corte estadual partiu das seguintes premissas (fls. 66/68): A questão, como se vê, remete à prática de políticas públicas, mostrando-se absolutamente necessário que o pedido seja certo e determinado, sob pena de se condenar o Poder Executivo a realizar exatamente aquilo que já foi determinado pelo Poder Legislativo. Como observei ao conceder a colimada tutela recursal de urgência, o comando emitido no aresto descreve a obrigação, no que toca, apenas em linhas gerais, data venia: A Fazenda do Estado de São Paulo a: (a) exercer atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização através da Vigilância Sanitária, no que se refere aos resíduos de agrotóxicos nos alimentos produzidos nos Municípios de Presidente Venceslau e Marabá Paulista com periodicidade mínima semestral, sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa.. O Ministério Público, por sua vez, ao requerer o cumprimento da sentença, não indicou, minimamente, como em concreto se haveria de fazê-lo, e o pedido na ação civil pública é igualmente impreciso quanto às obrigações a serem concretamente executadas pelos réus. Mas se apontou o problema, seguramente há de conhecer a solução, de modo que ao exequente cumpre indicá-la, de forma circunstanciada. .. Resulta que, nos moldes em que proposto, tratando-se de obrigação de fazer a ser executada sob pena de adoção de medida coativa patrimonial prevista no art. 536 do CPC, ou até mesmo pessoal, com a responsabilização do agente desidioso por ato de improbidade administrativa, o cumprimento pode, sim, revelar-se inexequível, uma vez que indeterminado. Nesse contexto, como se trata de coerção ou sujeição do devedor para o cumprimento de tutela específica, mostra-se indispensável que o exequente delimite não só a sua abrangência, mas também os atos materiais e procedimentos por executar. Portanto, a reforma parcial da decisão agravada é medida que se impõe, não para declarar inexequível o título, mas para que o Ministério Público indique, com precisão e de forma circunstanciada, a forma pela qual há de ser executada a ordem judicial. Embora não se desconheça que se trata de uma ação de cumprimento de sentença, em que há título executivo previamente formado, o Tribunal de origem fundamentou seu voto no sentido de ser indevida, ante pedido genérico, a ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa em detrimento de execução de políticas públicas que não se sabe se já foram implementadas, sob pena de violação ao princípio da discricionariedade. Conforme consignado na decisão agravada, aquele fundamento, apto por si só para manter a decisão combatida, não foi refutado nas razões recursais, o que atrai a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 481, 535 E 543-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973; 43, 97 E 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; 39 DO DECRETO 3.000/1999; 16 DA LEI 4.506/1964; E 6º E 12 DA LEI 7.713/1988. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele Código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do STJ em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 481, 535 e 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil/1973; 43, 97 e 111 do Código Tributário Nacional; 39 do Decreto 3.000/1999; 16 da Lei 4.506/1964; e 6º e 12 da Lei 7.713/1988 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Pretende, por meio da presente demanda, seja reconhecida a inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores que recebeu, condenando-se a União à restituição dos valores indevidamente pagos. O entendimento deste Tribunal, contudo, é de que a complementação de subscrição de ações e o pagamento dos respectivos dividendos, por determinação judicial, configuram acréscimo patrimonial (e não indenização), sendo, portanto, legítima a cobrança de IRPF. (..) É certo, contudo, que o tributo deve incidir apenas sobre a variação entre o valor pago pela aquisição das ações e o posteriormente recebido em decorrência de ação judicial. Por outro lado, no que se refere aos juros de mora, é de ser acolhida a pretensão da autora, para se reconhecer a inexigibilidade de imposto de renda. No julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506, de 1964. Contudo, determinou que, havendo os juros de mora sido pagos em decorrência de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, ou ainda, quando pagos fora deste contexto, a verba principal for isenta ou fora do campo de incidência do referido tributo, deve ser afastada a incidência de imposto de renda. Embora viesse adotando esse entendimento do STJ, o certo é que este tribunal, por sua Corte Especial, reconheceu, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000, que os juros legais moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito, não estando sujeitos, por isso mesmo, à incidência do imposto de renda. (..) Desse modo, - e ressalvado meu entendimento pessoal - adoto, na solução do caso concreto, a orientação da Corte Especial deste tribunal na Argüição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000, para reconhecer o direito do contribuinte à não-incidência de imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre juros moratórios legais devidos pelo atraso no pagamento das verbas reconhecidas em decisão judicial, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. É, pois, de ser julgada parcialmente procedente a demanda para reconhecer a inexigibilidade de imposto de renda sobre os juros moratórios pagos à impetrante no processo 0003575-43.2008.8.24.0082, julgado pela Justiça Estadual de Santa Catarina" (fls. 153-155, e-STJ). 4. A insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.053.968/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. IBAMA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA SUBSIDIÁRIA. CONSEQUENTE INTERESSE JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA visando ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela agravante por suposta exploração irregular de área integrante da Amazônia Legal. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto, incidindo na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 283 do STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o IBAMA possui competência fiscalizatória subsidiária quando se trata de proteção ao meio ambiente e, consequentemente, interesse jurídico, não havendo que se falar em competência exclusiva de um ente da federação. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.562.481/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Por fim, analisar a fundamentação apresentada na peça inicial e desconstituir as premissas descritas no acórdão recorrido quanto ao pedido genérico e ao alcance da condenação do Poder Público implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, não é possível afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.